O modelo insustentável do comércio internacional de roupas de segunda mão : uma perspectiva legal sobre a responsabilidade de países europeus sobre o depósito de roupas usadas em aterros ilegais em países do sul global

Abstract

Existe uma urgência crescente no estudo e debate sobre as mudanças climáticas no planeta, especialmente considerando que essas transformações estão sendo impulsionadas pela ação humana. As alterações climáticas já estão sendo sentidas, com a ocorrência de eventos climáticos extremos, como secas, desertificação, degradação de terras e florestas, incêndios florestais, enchentes, aumento do nível do mar. A indústria da moda é responsável por uma quantidade significativa das emissões de carbono, contribuindo com cerca de 3 a 7 por cento das emissões globais. O consumo em excesso de artigos de moda contribui não apenas para o aumento das emissões globais de gases do efeito estufa, mas também para o descarte incorreto dos resíduos provenientes dessa indústria. A formação de aterros ilegais de resíduos têxteis, especialmente de roupas de segunda-mão, tem se tornado preocupante nos últimos anos, uma vez que representam impactos negativos para o meio ambiente e para as comunidades em que estão inseridos. Assim, questiona-se como as partes afetadas pelas mudanças climáticas podem buscar a proteção de seus direitos e de que maneira o sistema jurídico pode atuar para responsabilizar os agentes que contribuem para as mudanças climáticas e quais mecanismos legais estão disponíveis para garantir essa responsabilização. Para abordar essa questão, este trabalho é dividido em duas partes: a primeira se concentra em apresentar o estado atual do conhecimento sobre a situação climática do planeta, incluindo um levantamento abrangente de dados relacionados aos aterros ilegais de roupas de segunda-mão no Sul Global, enquanto a segunda busca entender a evolução do direito no tratamento das questões climáticas, analisando como os marcos legais e normativos têm se desenvolvido ao longo do tempo.

There is a growing urgency to study and debate climate change on the planet, especially considering that these transformations are being driven by human action. Climate change is already being felt, with the occurrence of extreme weather events such as droughts, desertification, land and forest degradation, forest fires, floods, and the rising of sea levels. The fashion industry is responsible for a significant amount of carbon emissions, contributing around 3 to 7 percent of global emissions. Excessive consumption of fashion items contributes not only to the increase in global greenhouse gas emissions, but also to the incorrect disposal of waste from this industry. The formation of illegal landfills of textile waste, especially second-hand clothing, has become a concern in recent years, since they represent negative impacts on the environment and the communities in which they are located. Thus, questions arise as to how parties affected by climate change can seek protection of their rights and how the legal system can act to hold accountable those who contribute to climate change and what legal mechanisms are available to ensure this accountability. To address this issue, this work is divided into two parts: the first focuses on presenting the current state of knowledge about the planet's climate situation, including a comprehensive survey of data related to illegal landfills of second-hand clothing in the Global South, while the second seeks to understand the evolution of law in dealing with climate issues, analyzing how legal and normative frameworks have developed over time.