A (im)possibilidade do enquadramento da penosidade como atividade especial para fins de aposentadoria especial no regime geral da previdência social

Abstract

Esse trabalho tem como objeto analisar a possibilidade ou não do enquadramento da penosidade como atividade especial para fins de aposentadoria especial, no contexto do Regime Geral de Previdência Social. Diante disso, examina-se a legislação previdenciária brasileira, perpassando pela aposentadoria especial, e por fim com o enfoque sobre o trabalho penoso, seu conceito e os critérios para seu reconhecimento, além da temática da proteção a saúde do trabalhador. Para buscar responder o questionamento central, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica, com análise da doutrina sobre o tema e a fundamentação de decisões paradigma, no âmbito judicial. Desse modo, a presente monografia busca trazer visibilidade ao tema. Conclui-se que, a despeito da ausência de um critério formalmente estabelecido em lei, a penosidade vem sendo reconhecida pelos tribunais, sendo, no entanto, necessária sua regulamentação a fim de assegurar esse direito constitucional aos trabalhadores.

The purpose of this work is to analyze whether or not it is possible to classify hard work as a special activity for the purposes of special retirement, in the context of the General Social Security System. In this context, the Brazilian social security legislation is examined, going through special retirement, and finally focusing on hard/arduous work, its concept and the criteria for its recognition, as well as the issue of protecting workers' health. In order to answer the central question, the methodology used was a bibliographical review, with an analysis of the doctrine on the subject and the reasoning of paradigm decisions in the judicial sphere. In this way, this monograph seeks to bring visibility to the issue. The conclusion is that, despite the lack of a criterion formally established by law, work hardiness has been recognized by the courts, although regulation is necessary in order to ensure this constitutional right for workers.