A efetividade da lei de superendividamento : uma análise das mudanças trazidas pela lei 14.181/2021 em matéria de superendividamento

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o que influencia, na conjectura brasileira, a efetividade da Lei 14.181/2021, conhecida como lei do superendividamento, tendo em vista as modificações trazidas no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, examina-se a legislação consumerista brasileira, com sua evolução histórica, bem como o fenômeno do superendividamento do consumidor, chegando à regulamentação do problema com a referida lei e sua efetividade. Com o intuito de responder o questionamento central, lançou-se mão da método hipotético dedutivo, de natureza qualitativa e bibliográfica, juntamente da doutrina e jurisprudência sobre o tema, todas em relação às mudanças de paradigma na tutela do consumidor. Concluiu-se, em síntese, que, apesar de ser lei apta a produzir efeitos quanto a tutela do direito dos consumidores, é bastante árdua a tarefa de fazê-la efetiva tendo em vista a conjectura na qual ela está inserida, pois afeta a lógica geral do sistema, sendo, no entanto, necessária criatividade dos juristas e maior solidariedade nas relações de consumo.

The present study aims to analyze what influences the effectiveness of Law 14.181/2021, known as the over-indebtedness law, within the Brazilian context, considering the modifications introduced in the Consumer Defense Code. To this end, the Brazilian consumer legislation is examined, tracing its historical evolution, as well as the phenomenon of consumer overindebtedness, leading to the regulation of the issue through the aforementioned law and its effectiveness. characterized by a qualitative and bibliographic approach, alongside an analysis of doctrine and jurisprudence related to the topic, concerning the paradigm shifts in consumer protection. Thus, this monograph seeks to shed light on the topic, acknowledging the importance of the problem at hand. In summary, is capable of producing effects in terms of consumer rights protection, making it effective is a challenging task within the current context, as it disrupts the general logic of the system. Nevertheless, it underscores the necessity for legal creativity and greater solidarity in consumer relations.