As consequências da redução da maioridade penal no Brasil : um estudo de caso

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso explorou as consequências sociais e jurídicas da redução da maioridade penal no Brasil, destacando os desafios e implicações para o sistema de proteção integral à infância e à adolescência. Fundamentado no Estatuto da Criança e Adolescente, na Constituição Federal de 1988 e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a análise traz um recorte da legislação brasileira no que tange à proteção e o desenvolvimento de jovens em conflito com a lei. Os principais autores citados, como Veronese (1999), Pope e Mays (2005), além do Relatório Redução de Adolescentes em Medidas Socioeducativas no Brasil (2013-2022), sustentam a importância de políticas públicas voltadas à inclusão social e educacional, em contraponto a soluções punitivistas que agravam desigualdades sociais. As legislações mencionadas reforçam o compromisso constitucional da proteção integral, destacando dispositivos como o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 112 do ECA, que estabelece medidas socioeducativas em vez de punições criminais para adolescentes. A PEC 115/2015, que propôs a redução da maioridade penal, ignorou as raízes estruturais da criminalidade juvenil, como a desigualdade de oportunidades e a ausência de políticas públicas efetivas. Esta pesquisa apresentou argumentos para a não redução da maioridade penal, entre eles se encontram a falta de efetividade da prioridade absoluta e da dignidade, a negligência e a educação escolar precarizada, a discriminação e a falta de acesso à justiça juvenil.