O juiz das garantias à luz da decisão de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

A inserção do instituto do Juiz das Garantias no direito processual penal brasileiro é uma discussão antiga entre setores da doutrina nacional, contudo, apenas com o advento da Lei n° 13.964/2019 que houve a efetiva implementação do Juiz das Garantias no Código de Processo Penal. Todavia, essa inovação teve como resultado a suspensão da eficácia dos artigos 3°-A ao 3°-F pelo Supremo Tribunal Federal. O presente estudo, portanto, objetiva analisar a proposição desse novo personagem no direito processual penal, examinando os fundamentos utilizados para explicar e sustentar a sua implantação, em especial a partir do julgamento de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de avaliar se a proposta do Juiz das Garantias trata de uma questão de conveniência, opção legislativa ou de imprescindibilidade para o ordenamento jurídico brasileiro. A escolha do tema se justifica pela atualidade da decisão da Suprema Corte, de modo que o aprofundamento na abordagem do tema, sob à luz do julgamento de constitucionalidade, mostra-se inovador no âmbito acadêmico. O método utilizado para a produção do presente trabalho foi o dedutivo, tendo como fontes a construção normativa, doutrinária e jurisprudencial. Foi possível estabelecer, por meio dos fundamentos utilizados, que o Juiz das Garantias, na forma como previsto inicialmente, restringiu-se a uma questão de conveniência, não passando de um pleito acadêmico da doutrina que objetivava a sua inserção no ordenamento. Por fim, concluiu-se que essa figura nunca foi imprescindível para o ordenamento jurídico, vez que a regra de impedimento foi refutada pela Suprema Corte. Logo, o Juiz das Garantias, da forma como interpretado no julgamento de constitucionalidade, é uma opção legislativa com tendência a especializar e a aprimorar a prestação jurisdicional.

The inclusion of the institute of the Judge of the Guarantees in Brazilian criminal procedural law is an old discussion between sectors of national doctrine, however, it was only with the advent of Law n° 13.964/2019 that there was the effective implementation of the Judge of the Guarantees in the Criminal Procedure Code. However, this innovation resulted in the suspension of the effectiveness of articles 3°-A to 3°-F by the Supreme Court. The present study, therefore, aims to analyze the proposition of this new character in criminal procedural law, examining the foundations used to explain and support its implementation, especially from the constitutionality judgment by the Supreme Court, with the purpose of evaluating whether the Guarantees Judge's proposal deals with a question of convenience, legislative option or indispensability for the Brazilian legal system. The choice of the topic is justified by the current nature of the Supreme Court's decision, so that the in depth approach to the topic in light of the constitutionality judgment proves to be innovative in the academic field. The method used to produce this work was deductive, using normative, doctrinal and jurisprudential construction as sources. It was possible to establish, through the grounds used, that the Judge of the Guarantees, as initially foreseen, was restricted to a matter of convenience, being nothing more than an academic claim of the doctrine that aimed at its inclusion in the legal system. Finally, it was concluded that this figure was never essential for the legal system, since the impediment rule was refuted by the Supreme Court. Therefore, the Judge of the Guarantees, as interpreted in the constitutionality judgment, is a legislative option with a tendency to specialize and improve judicial provision.