Dolo e improbidade administrativa : o elemento subjetivo na lei nº 14.230/2021

Abstract

A presente pesquisa tem como escopo a análise do instituto do dolo dentro do ilícito de improbidade administrativa. A partir da utilização de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, procurou-se compreender qual é o dolo exigível para o ilícito de improbidade, considerando a natureza e particularidades desse ilícito. Para tanto, delineou-se os conceitos de dolo e de culpa nos âmbitos do Direito Penal e do Direito Civil. Realizou-se uma análise da própria figura da improbidade administrativa, prescrutando sua origem, sua natureza e sua vinculação com o Direito Administrativo Sancionador. Tendo-se esta base teórica, procede-se uma análise da legislação vigente, bem como o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores e a contribuição da doutrina. Assim, estabelecidos os fundamentos teóricos, como conclusão, firma-se a compreensão de que não há diferenciação entre o dolo exigível no Direito Administrativo e no Direito Penal, bem como pela inadequação do conceito de dolo positivado na legislação.

The aim scope of this work is to analyze the institute of intent within the offense of administrative improbity. Using bibliographical and jurisprudential research, we seek to understand what intent is required for the offense of impropriety, considering the nature and particularities of this offense. In the first chapter, the concepts of intent and guilt were outlined within the scope of Criminal Law and Civil Law. In the subsequent chapter, the objective was to analyze the figure of administrative improbity itself, scrutinizing its origin, its nature and its connection with the Sanctioning Administrative Law. Finally, based on the theoretical basis developed, an analysis of the current legislation is carried out, with the changes promoted by Law No. 14,230/2021, as well as the position adopted by the Superior Courts and the contribution of the doctrine, to reach the conclusion of which It is the intent required to prove administrative improbity, within the existing regulatory framework.