A (im)possibilidade do adicional de 25% sobre o valor de todas as aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social : análise legislativa e jurisprudencial

Abstract

O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise jurisprudencial e legislativa acerca da possibilidade de extensão do acréscimo de 25% no valor da aposentadoria, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, para todas as espécies de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social. A questão central reside no fato de que, atualmente, a lei estipula que o acréscimo é concedido exclusivamente aos aposentados por incapacidade permanente que necessitam de assistência contínua de outra pessoa. Almeja-se desenvolver uma posição crítica que ofereça uma contribuição significativa ao tema, através de uma análise aprofundada dos argumentos apresentados pelos dois lados do debate. Para tanto, a pesquisa utilizou o método dialético, a abordagem qualitativa e o procedimento bibliográfico. A pesquisa é embasada em estudos doutrinários, em decisões judiciais e na legislação vigente. Ainda, o estudo é realizado sob a ótica de relevância dos direitos fundamentais, com especial ênfase nos princípios constitucionais, a fim de verificar se os entendimentos do legislador e do judiciário estão em conformidade com esses princípios.

The present study aims to carry out a case law and legislative analysis regarding the possibility of extending the 25% increase in the value of the retirement benefit, provided for in article 45 of Law No. 8,213/91, to all types of retirement benefits under the General Social Security Regime. The central issue is that currently the law stipulates that the increase is granted exclusively to those retired due to permanent disability who require continuous assistance from another person. The aim is to develop a critical position that offers a significant contribution to the topic, through an in-depth analysis of the arguments presented by both sides of the debate. For this purpose, the research used the dialectic method, the qualitative approach and the bibliographic procedure. The research is based on doctrinal studies, judicial decisions and current legislation. Furthermore, the study is carried out from the perspective of the relevance of the fundamental individual rights, with special emphasis on constitutional principles, in order to verify whether the position of the legislator and the judiciary are in accordance with these principles.