Erros e omissões no orçamento e aditivos em contratos administrativos de obras no regime de empreitada por preço global

Abstract

Por meio da identificação da controvérsia judicial sobre a admissibilidade de aditivos em contratados administrativos de obras, pelo regime de empreitada por preço global, quando a causa são os erros e omissões no orçamento estimado pela Administração Pública, são distinguidos o projeto e o orçamento de obras; delineadas e analisadas as regras legais e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União pertinentes ao tema; e, apresentadas as conclusões obtidas.

By identifying the judicial controversy over the admissibility of amendments in administrative works contracts, under the global price contract system, when the cause is errors and omissions in the budget estimated by the Public Administration, the project and the works budget are distinguished; the legal rules and the case law of the Federal Audit Court relevant to the topic are outlined and analyzed; and, the conclusions obtained are presented.