Adoção à brasileira : o impacto da socioafetividade na realidade das crianças e adolescentes adotadas de forma irregular

Abstract

A presente monografia analisa a adoção à brasileira à luz da expansão dos modelos de família existentes na ordem jurídica brasileira e da implementação da doutrina da proteção integral das crianças e adolescentes a partir da Constituição Federal de 1988. A hipótese levantada foi no sentido de que a prática da adoção irregular passou a ser vista de forma diferente pelo Poder Judiciário a partir da implementação da socioafetividade na ordem jurídica nacional, de forma que as consequências atribuídas aos casos em que se deflagra a prática de adoção à brasileira foram modificadas, atentando-se à necessidade de averiguação do melhor interesse da criança. Para análise da questão, a monografia se desenvolve através do método hipotético-dedutivo, partindo da premissa de que a socioafetividade é utilizada como baliza para aferição do melhor interesse da criança nos casos de adoção à brasileira. O trabalho busca averiguar se há diferenciação entre as consequências da prática irregular em razão da socioafetividade e se as soluções atribuídas aos casos práticos atingem o melhor interesse da criança e atendem à ordem constitucional de proteção integral, tendo os direitos das crianças e adolescentes como foco central da análise. Constatou-se que a incorporação da socioafetividade na ordem jurídica nacional alterou significativamente as consequências atribuídas aos casos de adoção à brasileira, passando a ser o cerne da análise dos casos de adoção à brasileira — confirmando a hipótese de que teria se tornado critério balizador de aferição do melhor interesse da criança. Nos casos em que os pais registrais formam vínculos socioafetivos com os irregularmente adotados, prevalece a valorização do vínculo formado, possibilitando que a criança permaneça com os pais registrais (sem prejuízo de conhecimento acerca da verdade biológica). Quando não há formação de vínculo socioafetivo, a criança é retirada do núcleo registral, posto que à prática resta tão somente a ilegalidade, não se mostrando favorável à criança a permanência naquele local — nesses casos, há quatro possibilidades para a criança: retorno à família biológica, acolhimento institucional, acolhimento familiar ou colocação em família substituta (através da guarda, tutela ou adoção), devendo-se observar o melhor interesse da criança e do adolescente em cada caso.

This monograph analyzes irregular adoption in the light of the expansion of family models in the brazilian legal system and the implementation of the doctrine of full protection of children and adolescents since the Federal Constitution of Brazil from 1988. The hypothesis raised was that the practice of irregular adoption has come to be seen differently by the Judiciary since the implementation of socio-affectivity in the national legal system, so the consequences attributed to cases of irregular adoption have been modified, by the need to observe the best interests of the child. To analyze the question, the monograph is developed using the hypothetical-deductive method, starting from the premise that socio-affectivity is used as a benchmark for ensuring the best interests of the child in cases of irregular adoption in Brazil. The monograph seeks to ascertain whether there is a differentiation between the consequences of irregular practice due to socio-affectivity and whether the solutions attributed to practical cases achieve the best interests of the child and comply with the constitutional order of comprehensive protection, with the rights of children and adolescents as the central focus of the analysis. It was found that the incorporation of socio-affectivity into the national legal system has significantly altered the consequences attributed to cases of irregular adoption, making it the core of the analysis of irregular adoption cases in Brazil — confirming the hypothesis that it has become a criterion for gauging the best interests of the child. In cases where the registered parents form a socio-affective bond with the irregularly adopted, the value of the bond formed prevails, allowing the child to remain with the registered parents (without prejudice to knowledge about biological truth). When there is no socio-affective bond, the child is removed from the registered parents, since the practice is only illegal and it is not in the child's best interest to remain there — in these cases, there are four possibilities of destiny to the child: return to the biological family, institutional foster care, family foster care or placement with a substitute family (through guardianship, guardianship or adoption), the best interests of the child and adolescent must be observed in each case.