Gravação, interceptação e escuta ambiental : validade, alcance e aplicabilidade como meios de obtenção de prova no processo penal segundo a jurisprudência dos tribunais superiores

Abstract

O presente trabalho tem como tema as captações, gravações e escutas ambientais como meios de obtenção de provas no Processo Penal. O objetivo é identificar se toda e qualquer modalidade de registro ambiental de comunicações pode ser utilizada como prova em Processo Penal. Para tanto, são analisadas as diferentes modalidades de registro ambiental de comunicações, o seu alcance e os critérios legalmente estabelecidos para que o registro ambiental de comunicações possa ser admitido no Processo Penal de forma válida. Utilizando-se de método de pesquisa hipotético dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, apresenta-se as distinções entre captação, gravação e escuta ambiental, bem como seu enquadramento como meios de obtenção de prova. Em seguida, verifica-se os limites normativos relacionados aos registros ambientais, a partir da análise da Lei n° 9.296/1996, bem como as alterações legislativas promovidas pela Lei n° 13.964/2019. Por conseguinte, faz-se uma análise dos critérios de admissibilidade e a (i)licitude da prova no Processo Penal. Outrossim, por meio de pesquisa jurisprudencial, realiza-se um estudo de algumas decisões Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo registros ambientais, dando-se enfoque ao caso do estupro cometido por um médico, abordado no Habeas Corpus 812310/RJ. Em conclusão, identifica-se que os registros ambientais devem seguir alguns requisitos legais para poderem ser utilizados como prova no processo penal e que, em certas situações específicas, os critérios legais poderiam ser relativizados através da aplicação do critério da proporcionalidade, com a ponderação dos direitos fundamentais dos envolvidos no caso concreto, permitindo uma prova que em tese seria ilícita.

The present work addresses environmental interceptions, recordings, and eavesdropping as means of obtaining evidence in Criminal Procedure. The objective is to identify whether all forms of environmental records of communications can be used as evidence in Criminal Procedure. To do so, the different modalities of environmental records of communications, their scope, and the legally established criteria for the environmental records of communications to be admitted as valid evidence in Criminal Procedure are analyzed. By employing a hypothetical-deductive research method and bibliographic research technique, this study presents the distinctions between capture, recordings, and environmental eavesdropping, as well as their classification as means of obtaining evidence. Subsequently, normative limits related to environmental records are examined through an analysis of Law No. 9,296/1996, along with legislative changes introduced by Law No. 13,964/2019. Furthermore, an analysis is conducted on the admissibility criteria and the legality of evidence in Criminal Procedure. Additionally, through jurisprudential research, a study is carried out on some decisions of the Brazilian Supreme Court and the Brazilian Superior Court of Appeals involving environmental records, with a focus on the case of rape committed by a doctor, addressed in Habeas Corpus 812310/RJ. In conclusion, it is identified that environmental records must adhere to certain legal requirements to be admissible as evidence in criminal proceedings. In specific situations, legal criteria could be relaxed through the application of the proportionality principle, considering the fundamental rights of those involved in the specific case. This allows for the admission of evidence that would otherwise be considered unlawful evidence.