Da necessidade de um marco legal para geração de energia eólica offshore

Abstract

O objetivo do estudo foi avaliar a necessidade de um marco legal específico para a exploração de energia elétrica por meio de parques eólicos offshore no Brasil. Isto é, por meio de análise das normativas vigentes e estudo da literatura pertinente aferir se o atual marco jurídico é suficiente para a regulação desta forma de exploração de energia elétrica. Isso, pois o Decreto nº 10.946/2022, uma norma de caráter infralegal, é o principal instrumento jurídico a regular o tema, que não foi respaldado por legislação específica. Dessa forma, buscou-se compreender o funcionamento do setor elétrico brasileiro, caracterizado pela presença de diversos agentes em diferentes etapas da prestação dos serviços de energia elétrica: geração, exploração, transmissão e comercialização. Ademais, investigou-se as razões que levaram à instituição de um Decreto presidencial para regular a concessão de um título habilitante às geradoras interessadas na exploração do potencial eólico offshore. Por fim, realizou-se uma análise detalhada do Decreto e dos principais institutos jurídicos tratados.

The objective of the study was to assess the need for specific legal framework for the exploitation of offshore wind energy parks in Brazil. That is, through analysis of current regulations and study of relevant literature, to ascertain whether the current legal framework is sufficient to regulate this form of electricity generation. This is because Decree No. 10,946/2022, an infralegal norm, is the main legal instrument regulating the subject, which is not supported by specific legislation. Therefore, the aim was to understand the operation of the Brazilian electrical sector, characterized by the presence of various agents in different stages of providing electric power services: generation, exploration, transmission, and commercialization. Furthermore, an investigation was conducted into the reasons for the establishment of a presidential decree to regulate the granting of enabling titles to generators interested in exploring offshore wind potential. Finally, a detailed analysis of the Decree and the main legal institutes discussed was carried out.