Teoria da neutralidade tributária

Abstract

O presente estudo propõe-se ao exame e análise dedutiva acerca da inegável relação entre tributação e concorrência, com o objetivo de estabelecer a abrangência, os limites e a aplicabilidade da neutralidade tributária e demais valores imanentes na atual ordem constitucional, diante dos desequilíbrios fiscais provocados, tanto pelo Poder Público, através da instituição de tributos, edição e regulação de normas tributárias indutoras, quanto pelo próprio Poder Judiciário, através dos potenciais efeitos que suas decisões podem provocar no mercado. A presente tese busca analisar o paradoxo existente entre a necessidade da tributação para a manutenção do Estado e, ao mesmo tempo, o ideal de que essa tributação não interfira no mercado. Assim, serão analisados criticamente, e de forma exemplificativa, os instrumentos e formas de intervenção estatal no domínio econômico, e a intersecção entre as consequências jurídicas e concorrenciais daí decorrentes, a fim de traçar os possíveis caminhos em direção à preservação do equilíbrio do mercado, delimitando alguns pressupostos a serem seguidos para se alcançar um ideal de neutralidade da tributação. A proposição final, portanto, tem por escopo identificar e traçar alguns dos mecanismos jurídicos adequados à efetiva realização da tributação com vistas à promoção do bem comum, mantendo-se, concomitantemente, o equilíbrio concorrencial, mecanismos esses que se denominou os critérios regulatórios concretizadores da neutralidade tributária.

This study proposes to examine and conduct a deductive analysis of the undeniable relationship between taxation and competition, to establish the scope, limits, and applicability of fiscal neutrality and other inherent values in the current constitutional order, given the fiscal imbalances caused both by the Government, through the institution of taxes, editing, and regulation of inducing tax rules, and by the Judiciary itself, through the potential effects of its decisions on the market. The present thesis seeks to analyze the existing paradox between the need for taxation to maintain the state and, at the same time, the idea that this taxation does not interfere in the market. Thus, the instruments and forms of state intervention in the economic field will be critically and exemplarily analyzed, and the intersection between the resulting legal and competitive consequences will be traced to identify possible paths toward preserving market balance, delimiting some assumptions to be followed to achieve an ideal of taxation neutrality. The final proposition, therefore, aims to identify and outline some of the appropriate legal mechanisms (special taxation regimes) for the effective realization of taxation to promote the common good while maintaining a competitive balance.