A função punitivo-pedagógica do dano moral no âmbito do direito do consumidor

Abstract

Este estudo visa defender a aplicação do caráter punitivo-pedagógico do dano moral no âmbito do direito do consumidor, dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Ao analisar as condenações por danos morais em relações consumeristas, dentro do direito brasileiro, observa-se que os danos morais fixados são ineficazes em prevenir que novos danos sejam causados aos consumidores. O trabalho demonstrará, através da doutrina e de exemplos fáticos, a necessidade da incorporação deste aspecto para a efetiva defesa do consumidor. Busca-se apontar as vantagens trazidas pela adoção desta função da responsabilidade civil, e trazer argumentos doutrinários que comprovem sua validade e utilidade, além expor os principais desafios para a sua adoção no direito brasileiro.

This paper intends to advocate for the application of the punitive-pedagogical function of moral damages in the scope of consumer protection, in Brazilian Law. When analyzing the Brazilian Law convictions for non-material damages in consumer relationships, it is discovered that the awarded convictions are ineffective in preventing further harm to consumers. This paper will demonstrate through doctrine and real examples, the necessity of incorporating this mechanism for the effective protection of the consumer. This study aims to highlight the advantages brought by the of the punitive-pedagogical damages, and to present doctrinal arguments that prove its validity and effectiveness, as well as to expose the main obstacles for its incorporation in Brazilian Law.