O paradigma constitucional da tutela dos direitos fundamentais e o Ministério Público brasileiro

Abstract

Buscou-se, primeiramente, demonstrar a importância paradigmática constitucionalmente reconhecida aos direitos fundamentais, em perspectiva hermenêutico-sistemática a qual engloba também o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, identificou-se que a “tutela dos direitos fundamentais” enquanto “vontade” da Constituição Brasileira ou “Wille zur Verfassung”, tende a demonstrar-se apta a constituir razão axiológica primordial para o Estado Brasileiro. A partir das premissas fixadas, buscou-se compreender a posição institucional do Ministério Público, enquanto instituição de Estado constitucionalmente delimitada, no âmbito do paradigma constitucional da “tutela dos direitos fundamentais”. Compreendeu-se que as razões fundamentais de atuação ministerial centralizam-se na tutela ao “interesse público”. Nesse sentido, a tutela ao “interesse público” representa expressão material da tutela de certos direitos fundamentais, excluindo-se os interesses individuais indisponíveis. Concluiu-se pela possibilidade teórica da adequação da posição institucional ministerial contemporânea ao entendimento axiológico e sistemático-hermenêutico proposto.

The initial focus is to demonstrate the paradigmatic relevance constitutionally attributed to the fundamental rights in the Brazilian Constitution of 1988, through a systematic and hermeneutic perspective which includes the constitutional fundamental right of human dignity. The protection of the fundamental rights as the “will of the constitution” revealed to be sufficient to constitute one possible primordial axiologic reason for the justification of the state of Brazil. The development of the established premises allowed the integration of the institutional position of brazilian’s public prosecution, as it is established by the Constitution, within the context of the protection of fundamental rights. The main reason for the institution’s existence is the protection of “public interest”. Therefore, the protection of “public interest” represents a material expression of the protection of certain fundamental rights. In conclusion, it is theoretically viable to insert said institution’s objectives within the context of the protection of fundamental rights.