Marco Civil da Internet e a responsabilidade civil dos provedores de aplicações : um olhar jurídico sobre a era digital

Abstract

A presente pesquisa visa analisar, por meio do estudo doutrinário e jurisprudencial, o comportamento dos usuários e provedores de aplicações frente às constantes inovações das redes sociais – que refletem as mudanças radicais na sociedade com relação à política; desde a criação do que hoje se tornou a internet, passando pelos primeiros sites e aplicativos de conversação e mídia; como as redes sociais chegaram ao ponto que se encontram atualmente, com o crescente problema das fake news, a interferência das redes sociais, seja positivamente ou negativamente, no direcionamento das políticas sociais em diferentes países no mundo, o ciberterrorismo e uma nova preocupação com relação à facilidade de acesso que os jovens têm ao conteúdo propagado na intenção de recrutá-los. No segundo capítulo se encontra a análise sobre as diferentes perspectivas em diferentes países sobre a regulamentação das redes sociais e a responsabilização dos provedores de aplicações por publicações de terceiros; com enfoque nos recentes debates acerca da responsabilização ou não de provedores de aplicações em países como Estados Unidos, Alemanha e no Brasil – onde se discute a constitucionalidade do artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e em que, na tentativa de manter a neutralidade da rede, assegurar a liberdade de expressão e assim, evitando a censura prévia, possibilita a manutenção das ilicitudes cometidas no meio digital. Como conclusão, ressalta-se que, embora se argumente sobre a possível ampliação das exceções previstas no artigo 21 da Lei 12.965/2014, o direito ainda enfrenta desafios significativos para acompanhar as contínuas transformações da era digital.

The present research aims to analyze, through doctrinal and jurisprudential study, the behavior of users and application providers in the face of constant innovations in social networks – innovations that reflect the radical changes in society regarding politics; from the inception of what has now become the internet, passing through the early websites and communication apps, tracing the evolution of social networks to their current state, this includes addressing the growing issue of fake news, the impact of social networks on shaping social politics across different countries in the world – whether positively or negatively, the rise of cyberterrorism, and a new concern regarding the ease of access young individuals have to such content propagated with the intent of recruiting them. The second chapter is where it lies the analysis of various international perspectives on the regulation of social networks and the accountability of application providers for third-party content; this section particularly highlights the recent debate surrounding the constitutionality of Article 19 of Federal Law 12.965/2014 (Brazil's Internet Civil Rights Framework). In an attempt to maintain net neutrality, ensure freedom of expression, and avoid prior censorship, this article allows for the persistence of unlawful activities in the digital realm. In conclusion, it is emphasized that despite arguments for the possible expansion of exceptions outlined by Article 21 of Law 12.965/2014, the legal framework still faces significant challenges in keeping pace with the ongoing transformations of the digital age.