Aumento de pena no Artigo 157 do Código Penal através das Leis n.º 13.654/2018 e n.º 13.964/2019

Abstract

A pesquisa pretende contribuir para a análise, no mundo factual, da eficácia da tese da prevenção geral negativa, em específico, da eficácia do aumento do rigor penal em prol da diminuição da criminalidade. Trata-se de uma pesquisa jurídico-criminológica que estuda a incrementação das penas do art. 157 do Código Penal brasileiro, produzida pelas Leis n°13. 654/18 e n° 13. 964/19, considerando a incidência do crime de roubo no Estado de São Paulo, entre 2019 e 2022. O objetivo central é responder a seguinte pergunta: o aumento do rigor penal do crime de roubo, por meio das Leis n°13. 654/18 e n° 13. 964/19, promoveu os efeitos típicos da tese de prevenção geral negativa, isto é, efeitos capazes de diminuir a ocorrência do delito de roubo? Usa de metodologia qualitativa e quantitativa, pois envolve análise textual e numérica: preliminarmente combina o estudo da função da pena e a análise do processo de produção legislativa que levou ao aumento da sansão penal do art. 157, o que permite a identificação da tese de prevenção geral negativa na política-criminal contemporânea. Em segundo plano, agrega dados estatísticos referentes à segurança pública do território paulista, a fim de verificar a existência de diminuição, manutenção ou de aumento da incidência dos crimes do art. 157 do CP, a partir do momento em sua pena é aumentada. Nesse ponto, considera as limitações intrínsecas aos dados e incorpora o fator atípico da pandemia de Covid-19 à análise. Com efeito, de início, os dados avaliados indicaram um número menor de ocorrência de roubos em São Paulo, a partir da implementação das Leis n°13. 654/18 e n° 13. 964/19. No entanto, o dever de considerar os efeitos da pandemia nas práticas sociais delitivas demonstrou que houve uma queda inicial da incidência dos crimes de roubo, motivada pelo início do período pandêmico, seguida de aumento gradual e relativo, com tendência a alcançar os patamares anteriores à Covid-19. Ou seja, não houve diminuição da incidência de crimes de roubo no Estado de São Paulo, entre 2019 e 2022, a despeito do aumento do rigor penal desse crime. Portanto os efeitos típicos da tese de prevenção geral negativa não foram verificados, no recorte fático analisado.

The research aims to contribute to the analysis, in the factual world, of the effectiveness of the thesis of negative general prevention, in particular, of the effectiveness of increasing criminal rigor in favor of reducing crime. This is a legal-criminological research that studies the increase of penalties of Art. 157 of the Brazilian Penal Code, produced by Laws n°13. 654/18 and No. 13. 964/19, considering the incidence of the crime of theft in the State of São Paulo, between 2019 and 2022. The central objective is to answer the following question: the increase of the criminal rigor of the crime of theft, through the laws n°13. 654/18 and No. 13. 964/19, promoted the typical effects of the thesis of negative general prevention, that is, effects capable of reducing the occurrence of the crime of theft? It uses qualitative and quantitative methodology, since it involves textual and numerical analysis: preliminarily it combines the study of the function of the penalty and the analysis of the process of legislative production that led to the increase of the penal sanction of art. 157, which allows the identification of the thesis of negative general prevention in contemporary criminal-policy. In the background, it aggregates statistical data referring to the public security of the territory of São Paulo, in order to verify the existence of decrease, maintenance, or increase in the incidence of the crimes of art. 157 of the PC, from the moment in which his sentence is increased. At this point, it considers the limitations intrinsic to the data and incorporates the atypical factor of the Covid-19 pandemic into the analysis. In fact, initially, the data evaluated indicated a lower number of robberies in São Paulo, from the implementation of Laws n°13. 654/18 and No. 13. 964/19. However, the duty to consider the effects of the pandemic on criminal social practices showed that there was an initial drop in the incidence of robbery crimes, motivated by the beginning of the pandemic period, followed by a gradual and relative increase, with a tendency to reach pre-Covid-19 levels. That is, there was no decrease in the incidence of robbery crimes in the State of São Paulo between 2019 and 2022, despite the increase in the criminal rigor of this crime. Therefore, the typical effects of the thesis of negative general prevention were not verified in the factual cut analyzed.