A controvérsia jurisprudencial quanto à via processual adequada para a execução de créditos trabalhistas extraconcursais em desfavor de empresas em recuperação judicial

Abstract

Atualmente, não há posicionamento uníssono no ordenamento brasileiro sobre o procedimento adequado para a execução de créditos trabalhistas que não sofrem os efeitos do regime de recuperação judicial. As decisões dos tribunais são dissonantes, gerando grandes dificuldades práticas para o credor trabalhista dessa natureza receber o valor que lhe é devido. Dessa forma, foi realizada pesquisa jurisprudencial no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça acerca do tópico e foram analisadas mais de 600 decisões. Após a análise das manifestações jurisdicionais que preenchiam os requisitos estabelecidos, notou-se uma discrepância no posicionamento sobre o tópico entre os próprios Ministros. Desta forma, conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça atua na contramão de seus propósitos iniciais e, ao exarar decisões conflitantes, gera insegurança jurídica aos credores trabalhistas que não são alcançados pelos efeitos do processo de recuperação judicial.

Currently, there is no unison position in the Brazilian legal system regarding what is the appropriate procedure for the execution of labor claims that do not suffer the effects of the judicial recovery regime. The court decisions are dissonant, generating great practical difficulties for the labor creditor of this nature to receive the amount owed to him. Thus, jurisprudential research was carried out on the website of the Superior Court of Justice on the topic and more than 600 decisions were analyzed. After analyzing the jurisdictional manifestations that met the established requirements, a discrepancy was noted in the position on the topic among the Ministers themselves. In this way, it is concluded that the Superior Court of Justice acts against its initial purposes and, by issuing conflicting decisions, generates legal uncertainty for labor creditors who are not affected by the effects of the judicial recovery process.