O atual ordenamento normativo brasileiro frente ao neurodireito à privacidade mental

Abstract

Este trabalho tem como fim analisar se o sistema normativo brasileiro abarca a tutela, direta ou indireta, do neurodireito à privacidade mental. Em um primeiro momento, apresenta-se uma contextualização em relação à relevância do neurodireito como objeto de análise de pesquisa. Em seguida, almeja-se conceituar o que são neurodireitos, dentre eles o neurodireito à privacidade mental, e sua origem e evolução como matéria autônoma. Ato contínuo, almeja-se, por vez, adentrar-se no normamento brasileiro buscando respaldo normativo para proteger os dados mentais, objeto de tutela do neurodireito à privacidade mental. Tal busca segue a lógica da pirâmide normativa kelsen-hegeliana para fazer sua checagem, partindo do ponto hierarquicamente mais alto da estrutura normativa, a Constituição Federal de 1988, seguindo por matéria de tratados de direitos humanos e por fim abarcando a matéria infraconstitucional residual. A análise, de estamento por estamento, se dá buscando, inicialmente, uma abordagem normativa direta ao neurodireito em voga, inexistindo, busca-se embasamento em áreas com objetos de tutelas análogos ou que possam abarcar o neurodireito à privacidade mental. Tais áreas são: a bioética, a privacidade e a proteção de dados.

This work aims to analyze whether the Brazilian regulatory system encompasses the direct or indirect protection of the neuroright to mental privacy. At first, a contextualization is presented in relation to the spirituality of neurolaw as an object of research analysis. Next, we aim to conceptualize what neurorights are, including the neuroright to mental privacy, and its origin and evolution as an autonomous matter. Continuous act, it is aimed, at the same time, to enter into the Brazilian regulation seeking normative support to protect the stored data, object of guardianship of the neuroright to mental privacy. Such a search follows the logic of the Kelsen-Hegelian normative pyramid to check it, starting from the hierarchically highest point of the normative structure, the Federal Constitution of 1988, following by matter of human rights treaties and finally encompassing the residual infraconstitutional matter. The analysis, from estate to estate, is carried out seeking, initially, a direct normative approach to the neurolaw in vogue; if it does not exist, a basis is sought in areas with objects of symbolic guardianship or that can encompass the neuroright to mental privacy. Such areas are: bioethics, privacy and data protection.