Os precatórios e o princípio da integral reparação : um estudo sobre a mora da Fazenda Pública

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar o regime de pagamento dos precatórios por meio do princípio da integral reparação, bem como explorar alguns elementos que podem explicar a constante mora da Fazenda Pública, principalmente dos Estados e Municípios. Para tanto, será utilizado o método histórico-evolutivo para a compreensão das normas legais relacionadas à matéria. Após, pelo método dedutivo, será analisado o controle de constitucionalidade pelo STF, as prerrogativas da Fazenda Pública, a conexão entre as leis de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa, bem como o princípio da integral reparação.

This study aims to analyze the payment system of court-ordered debts through the principle of full reparation, as well as to explore some elements that may explain the persistent delay by the Public Treasury, especially of States and Municipalities. To this end, the historical-evolutionary method will be used to understand the legal norms related to the subject. Subsequently, using the deductive method, the constitutionality control by the STF, the prerogatives of the Public Treasury, the connection between the fiscal responsibility laws and administrative misconduct laws, as well as the principle of full reparation will be analyzed.