Espaços de discricionariedade na aplicação da pena : uma análise da individualização das penas privativas de liberdade no crime de tráfico de drogas pelos magistrados gaúchos

Abstract

A reflexão acerca das disparidades entre as penas aplicadas ao delito de tráfico de drogas, sobretudo quando considerados contextos fático-probatórios semelhantes, é de especial relevância; isso porque, se o objetivo da pena é a punição de um crime adotando por base a dimensão da ofensa ao bem jurídico, não é viável admitir disparidades relevantes entre casos de similares dimensões, especialmente considerando que a pena privativa de liberdade atinge o direito fundamental à liberdade. É nesse sentido que se buscou entender, por meio deste trabalho, de que forma e por quais fundamentos os espaços de discricionariedade conferidos pelo legislador podem resultar em arbitrariedades pelos julgadores quando da individualização da pena. Para tanto, no primeiro capítulo, foram realizadas breves considerações sobre o processo dosimétrico brasileiro de aplicação da pena, ressaltando-se as particularidades referentes ao crime de tráfico de drogas; e, no segundo capítulo, realizou-se uma pesquisa qualiquantitativa sobre a jurisprudência das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em relação ao delito de tráfico de drogas, analisando-se as médias de penas aplicadas em apelações criminais que recorrem quanto ao apenamento e foram julgadas durante o mês de março de 2023, bem assim as médias das penas nas sentenças que motivaram tais apelações, a fim de se constatar eventuais dissemelhanças entre as sanções aplicadas e os seus respectivos fundamentos. Analisadas 293 decisões, a pesquisa desenvolvida chegou à conclusão de que a aplicação da pena privativa de liberdade sofreu grandes alterações em sede recursal e, principalmente, reduções na primeira e na terceira fase da dosimetria, pois as Câmaras Criminais, em grande medida, buscaram afastar os fundamentos utilizados pelo primeiro grau de jurisdição que não encontravam qualquer conformidade com os princípios da aplicação da pena e com os entendimentos das Cortes Superiores. Diante desses resultados, foram identificadas discrepâncias em relação à média das penas aplicadas entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição, mesmo nas hipóteses de semelhantes contextos fáticos, evidenciando que a inobservância da proporcionalidade acaba por permitir um sistema de penas que não garante a segurança jurídica que lhe é necessária, ultrapassando os limites da discricionariedade, chegando-se à arbitrariedade.

The reflection on the disparities between the penalties applied to the crime of drug trafficking, especially when considering similar factual-evidential contexts, is of special relevance; because, if the purpose of the penalty is the punishment of a crime based on the dimension of the offense to the legal good, it is not feasible to admit relevant disparities between cases of similar dimension, especially considering that the custodial sentence affects the fundamental right to freedom. It is in this sense that this paper sought to understand how and on what grounds the discretionary spaces conferred by the legislator can result in arbitrariness by judges when individualizing the penalty. To this end, in the first chapter, brief considerations were made about the brazilian dosimetric process of penalty application, highlighting the particularities related to the crime of drug trafficking and; and, in the second chapter, a qualitative and quantitative research was carried out on the jurisprudence of the Criminal Chambers of the Court of Justice of Rio Grande do Sul in relation to the crime of drug trafficking, analyzing the average sentences applied in criminal appeals judged during the month of March 2023, as well as the average custodial sentences of the decisions on which those appeals were based, in order to verify possible dissimilarities between the sanctions applied and their respective grounds. After analyzing 293 decisions, the research reached the conclusion that the application of the custodial sentence underwent major changes on appeal and, mainly, reductions in the first and third phase of dosimetry, as the Criminal Chambers, to a large extent, sought to dismiss the grounds used by the first degree of jurisdiction that did not find any conformity with the principles of the application of the penalty and with the understandings of the Superior Courts. In view of these results, discrepancies were identified in relation to the average sentences applied between the first and second degree of jurisdiction, even in the event of similar factual cases, showing that failure to observe proportionality ends up allowing a system of penalties that does not guarantee the legal certainty that is necessary, exceeding the limits of discretion, reaching arbitrariness.