A taxa dos juros moratórios nas relações civis

Abstract

O presente trabalho tem como propósito abordar a atual taxa dos juros moratórios vigente nas relações do Direito Civil. Diante das múltiplas possibilidades de interpretação da regra do artigo 406 do Código Civil Brasileiro, que faz remissão aos juros incidentes na mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional, este estudo explora tanto o tratamento histórico quanto o atual dos juros moratórios no Código Civil. Além disso, são examinadas as possibilidades de aplicação tanto da Taxa Selic quanto da taxa de 1% (um por cento) ao mês, obtidas pela interpretação do artigo 161 §1° do Código Tributário Nacional. No decorrer da pesquisa, serão considerados os argumentos relativos a ambas as opções presentes nas principais obras doutrinárias que tratam do tema, bem como os precedentes relacionados à questão. Este trabalho visa aprofundar a compreensão da complexidade dos juros de mora e sua taxa vigente, proporcionando uma análise detalhada sobre a discussão que persiste há décadas, sob a perspectiva dos objetivos a que se prestam os juros decorrentes da mora.

The present work aims to address the current rate of moratory interest applicable in civil law relationships. Faced with the multiple possibilities of interpreting the provision of Article 406 of the Brazilian Civil Code, which references the interest incurred in the delay of taxes owed to the National Treasury, this study explores both the historical and current treatment of moratory interest in the Civil Code. Additionally, the potential applications of both the Selic Rate and the rate of 1% (one percent) per month are examined, as derived from the interpretation of Article 161 §1 of the National Tax Code. Throughout the research, arguments relating to both options will be considered, as presented in the main doctrinal works that address the topic, along with precedents related to the issue. This work aims to deepen the understanding of the complexity of moratory interest and its current rate, providing a detailed analysis of the ongoing discussion for decades, from the perspective of the objectives that delayed interest serves.