Inviolabilidade de domicílio em casos de tráfico de drogas : a influência do direito penal do inimigo nas violações policiais e o tratamento dado pelo Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A teoria do Direito Penal do Inimigo, idealizada por Günther Jakobs no século XX, nega o status de pessoa aos indivíduos ditos “delinquentes”, os quais passam a ser vistos como inimigos a serem combatidos. Nesse aspecto, a política criminal de drogas no Brasil, baseada em um discurso bélico-defensivista, guarda semelhanças com o pensamento do jurista alemão. As desigualdades sociais e os preconceitos enraizados na sociedade brasileira alimentam a subjugação de grupos sociais marginalizados, influenciando na escolha do narcotraficante como o inimigo social “número um” no país. Assim, observa-se uma militarização da política de drogas, com a constante violação de direitos e garantias fundamentais, sendo a população marginalizada a mais afetada. Nesse contexto, emerge a problemática central deste estudo: a prática de invasões domiciliares pela força policial em casos de tráfico de drogas, sendo lançada luz sobre os impactos dessas ações na população. Destarte, é examinado o instituto da inviolabilidade domiciliar, previsto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal, bem como a sua relativização nos casos de flagrante delito em tráfico de drogas, em razão da condição de crime permanente. A análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema revela traços discricionários nas decisões, eis que o amplo conceito de “fundadas razões” abre espaço para interpretações subjetivas, com o uso de diferentes critérios para reconhecer ou não a ilegalidade em casos envolvendo denúncia anônima, fuga do indivíduo e consentimento de entrada na residência.

The Enemy Criminal Law, conceived by Günther Jakobs in the 20th century, denies personhood status to individuals referred to as "offenders," who are seen as enemies to be combated. In this regard, Brazil's drug policy, based on a war-defensive discourse, bears similarities to the thinking of the German jurist. Social inequalities and deep-seated prejudices in Brazilian society fuel the subjugation of marginalized social groups, influencing the election of drug traffickers as the "number one" social enemy in the country. Thus, there is an observed militarization of the drug policy, with the constant violation of fundamental rights and guarantees, the most affected being the marginalized population. In this context, the central issue of this study emerges: the practice of home invasions by the police force in drug trafficking cases, shedding light on the impacts of these actions on the population. Therefore, the principle of home inviolability, as provided in Article 5, Clause XI, of the Federal Constitution, is examined, as well as its relativization in cases of in flagrante delicto in drug trafficking due to the nature of permanent crime. The analysis of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) on the subject reveals discretionary elements in the decisions, as the broad concept of "reasonable grounds" allows for subjective interpretations, with the use of different criteria to recognize or deny illegality in cases involving anonymous denunciation, individual’s flight, and consent to enter the residence.