A deriva de agrotóxicos no âmbito da responsabilidade civil e a superação do paradigma do desenvolvimento sustentável

Abstract

Neste trabalho são discutidos aspectos da responsabilização civil oriunda de danos de natureza ambiental, mais especificamente, daqueles advindos da deriva de agrotóxicos. Abordam-se aspectos das ações de reparação de dano ambiental como a sua imprescritibilidade, a responsabilidade objetiva e solidária, seja dano ambiental coletivo ou privado, a sua natureza propter rem, a prevalência da proteção ao meio ambiente frente ao exercício de atividades econômicas, a inversão do ônus da prova cabendo a quem se imputa o dano demonstrar que não houve dano, a irrelevância da culpabilidade, bastando apenas o estabelecimento do nexo entre a atividade danosa e o dano, a função desincentivadora da reparação civil pelo dano ambiental, a ponderação da capacidade econômica no arbitramento do quantum reparatório, a proibição de proteção insuficiente e a natureza de dano presumido (in re ipsa). Com efeito, são apresentadas as características e alguns eventos danosos advindos do uso de agrotóxicos que conformam o dano da deriva de agrotóxicos como de natureza in re ipsa. Ainda, da doutrina do direito ambiental debate-se aspectos relacionado à Sociedade de Risco de Beck, à Tragédia do Comuns de Hardin e ao Colapso de Diamond frente a necessidade de abandonar-se o superado paradigma do desenvolvimento sustentável.

This work discusses aspects of civil liability from environmental damages, more specifically, those from the drift of pesticides. Aspects of environmental damage repair actions are addressed: such as imprescriptibility, objective and joint liability, whether collective or private environmental damage; the propter rem nature, the prevalence of environmental protection in the face of the exercise of economic activities, the reversal of the burden of proof, with those who are accused of the damage having to demonstrate that there was no damage, the irrelevance of culpability, simply establishing the link between the harmful activity and the damage, the disincentive function of civil compensation for environmental damage, the consideration of economic capacity in the arbitration of the reparatory quantum, the prohibition of insufficient protection and the nature of presumed damage (in re ipsa). In fact, are discussed the characteristics and some harmful events arising from the use of pesticides, which define the damage caused by pesticide drift as in re ipsa. Furthermore, aspects related to Beck's Risk Society, Hardin's Tragedy of the Commons and Diamond's Collapse face the need to abandon the outdated paradigm of sustainable development.