A aplicação da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em operações de fusões e aquisições

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal descobrir quais principais pontos de atenção em processos de fusões e aquisições - F&A’s de empresas de forma a facilitar as operações e promover segurança jurídica na aplicação da LGPD. Como um objetivo complementar, se analisa o momento atual da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, buscando explorar formas pelas quais a ANPD pode se fortalecer no cenário brasileiro, para uma eficaz proteção dos titulares de dados. Para tanto, dividiu-se o trabalho em três partes. Em primeiro momento, delimita-se o processo de F&A’s em suas principais fases: pré-contratual e duo dilligence; negociação e aquisição; e integração e pós-aquisição. Em cada fase se explora os momentos de maior relevância quando se trata de conformidades com a LGPD. Na segunda parte, aborda-se os principais desafios para a proteção de dados em F&A’s, tanto do lado empresarial como do lado regulatório. Na terceira e última parte, apresenta-se os principais elementos-chave para que uma fusão ou aquisição esteja em conformidade com as leis de proteção de dados. Esse estudo proporciona um entendimento aprofundado das implicações da LGPD nas F&A’s e oferece orientações para que as empresas realizem essas operações com conformidade e respeito aos direitos dos titulares de dados. A pesquisa tem o potencial de contribuir significativamente para a prática de F&A no contexto das regulamentações de proteção de dados, além de oferecer sugestões para o fortalecimento da ANPD e a eficácia de suas atividades regulatórias.

The main objective of this work is to discover the main points of attention in mergers and acquisitions processes - M&A's of companies in order to facilitate operations and promote legal certainty in the application of the LGPD. As a complementary objective, the current situation of the National Data Protection Authority – ANPD is analyzed, seeking to explore ways in which the ANPD can strengthen itself in the Brazilian scenario, for effective protection of data subjects. To this end, the work was divided into three parts. Firstly, the M&A process is delimited into its main phases: pre-contractual and due diligence; negotiation and acquisition; and integration and post-acquisition. At each stage, the most relevant moments when it comes to compliance with the LGPD are explored. The second part addresses the main challenges for data protection in M&A's, both on the business and regulatory sides. The third and final part presents the main key elements for a merger or acquisition to comply with data protection laws. This study provides an in-depth understanding of the implications of the LGPD on M&A's and offers guidance for companies to carry out these operations with compliance and respect for the rights of data subjects. The research has the potential to contribute significantly to the practice of M&A in the context of data protection regulations, in addition to offering suggestions for strengthening the ANPD and the effectiveness of its regulatory activities.