O acordo de não persecução penal e sua retroatividade

Abstract

O presente trabalho tem o próposito de examinar o acordo de não persecução penal como uma possível forma de resolução de conflitos frente à complexidade do mundo moderno, bem como a possibilidade de retroatividade quanto aos fatos ocorridos antes da implementação da Lei n.º 13.964/2019. Para melhor compreensão do estudo, será discorrido acerca das formas existentes de resolução de conflitos, quais sejam, autotutela, autocomposição e heterocomposição. Em seguida, o estudo analisará a fundamentação e validade da Resolução 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que serviu de parâmetro para a implementação do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro frente à experiência estrangeira e aos princípios constitucionais estabelecidos. Na última parte, reconhecida a necessidade e constitucionalidade da implementação do novo instituto despenalizador, aborda-se suas noções gerais, sua natureza jurídica híbrida, e, enfim, a possibilidade de retroatividade com relação aos fatos praticados antes do advento da norma que o institui. Nesse sentido, para definir o marco processual limite mais adequado para o oferecimento do acordo de não persecução penal nos casos de retroatividade, analisa-se os fundamentos da jurisprudência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e da doutrina majoritária. Após a exposição das diversas correntes estudadas, chega-se à conclusão com o posicionamento frente ao problema examinado.

The present work has the purpose of examining the criminal non-prosecution agreement as a possible form of conflict resolution in the face of the complexity of the modern world, as well as the possibility of retroactivity regarding the facts that occurred before the implementation of Law n.º 13.964/2019. For a better understanding of the study, existing forms of conflict resolution will be discussed, namely, self-protection, self-composition and heterocomposition. Then, the study will analyze the grounds and validity of Resolution 181/2017, of the National Council of the Public Ministry, which served as a parameter for the implementation of the non-criminal prosecution agreement in the Brazilian legal system in view of the foreign experience and the established constitutional principles. In the last part, recognizing the need and constitutionality of implementing the new decriminalizing institute, it’s general notions, its hybrid legal nature, and, finally, the possibility of retroactivity in relation to the facts practiced before the advent of the instituting norm are discussed. In this sense, in order to define the most appropriate procedural framework for offering the criminal non prosecution agreement in cases of retroactivity, we analyze the foundations of jurisprudence, within the scope of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, and the majority doctrine. After exposing the different currents studied, a conclusion is reached with the positioning in relation to the examined problem.