Uma análise da fundada suspeita para a busca pessoal no âmbito do crime de tráfico de drogas

Abstract

A ausência de clareza e precisão sobre o conceito de um determinado termo jurídico pode levar a uma interpretação subjetiva e arbitrária da norma por parte dos operadores jurídicos, o que, por sua vez, abre margem às mais graves violações a direitos fundamentais, especialmente quando se está diante de um preceito penal, em que o direito à liberdade está em risco. É justamente esse o caso da normativa constante do Art. 244 do Código de Processo Penal, que menciona a existência de “fundada suspeita” como um dos requisitos para a realização da busca pessoal sem mandado judicial – que consiste na intervenção superficial no perfil corporal da pessoa tida como suspeita, em suas indumentárias e nos demais objetos que traz consigo. O problema central que norteia esta pesquisa reside na inexistência de uma definição exata e baseada em critérios objetivos sobre o que seria considerado uma atitude suspeita, de modo que abordagens policiais baseadas em uma suspeição genérica sobre indivíduos ou situações se tornam cada vez mais ocorrentes. Esta problemática se acentua, particularmente, no âmbito do crime de tráfico de drogas, em que os “enquadros” feitos pelos agentes policiais acabam, de forma geral, se direcionando à um grupo específico de pessoas – jovens marginalizados em situação de vulnerabilidade social. Assim sendo, faz-se imprescindível a existência de uma definição mais exata e menos subjetiva sobre o conceito de “fundada suspeita”, a fim de evitar abordagens desnecessárias, prevenindo violações a direitos fundamentais e, ainda, evitando o sentimento de descrença e desconfiança nas autoridades policiais. Com efeito, é sob essa perspectiva que se concentrará o presente trabalho, em que se buscará, com o emprego de um método hipotético-dedutivo, verificar se há, tanto na lei e jurisprudência como na doutrina brasileira, critérios objetivos que auxiliem na compreensão da formação da suspeita para a realização das buscas pessoais.

The absence of clarity and precision about the concept of a certain legal term can lead to a subjective and arbitrary interpretation of the norm by legal operators, which, in turn, opens the way to the most serious violations of fundamental rights, especially when dealing with a criminal precept, where the right to freedom is at risk. This is precisely the case with the norm contained in Art. 244 of the Code of Criminal Procedure, which mentions the existence of “reasonable suspicion” as one of the requirements for carrying out a personal search without a judicial warrant - which consists of superficial intervention in the body profile of the person considered suspicious, in their clothing and other objects they carry with them. The central problem that guides this research lies in the lack of an exact definition based on objective criteria about what would be considered a suspicious attitude, so that police approaches based on a generic suspicion about individuals or situations become increasingly frequent. This problem is accentuated, particularly, in the context of drug trafficking crime, where the “stop-and-frisk” made by police agents generally end up targeting a specific group of people - marginalized young people in situations of social vulnerability. Therefore, it is essential to have a more exact and less subjective definition of the concept of “reasonable suspicion”, in order to avoid unnecessary approaches, preventing violations of fundamental rights and avoiding feelings of disbelief and mistrust in police authorities. Indeed, it is from this perspective that this work will focus, where it will seek, using a hypothetical-deductive method, to verify if there are objective criteria in Brazilian law and jurisprudence as well as doctrine that help in understanding the formation of suspicion for carrying out personal searches.