Critérios para a incidência da responsabilidade civil médica durante a pandemia da COVID-19 : a prescrição off label e os tratamentos experimentais

Abstract

A pandemia da Covid-19 gerou grandes desafios aos profissionais da saúde, uma vez que recaiu sobre eles o ônus de fornecer tratamento à doença, mesmo sem a existência de medicamento comprovadamente eficaz. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de definir critérios para a incidência da responsabilidade civil desses profissionais em decorrência de atos praticados durante esse período, em especial nos casos de prescrição off label e de tratamento experimental. Desse modo, este trabalho busca, através de uma revisão bibliográfica e da análise de casos, averiguar a possibilidade de responsabilização dos médicos no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, a análise é feita a partir dos aspectos gerais da regulamentação da responsabilidade civil médica, bem como da legislação pertinente à utilização de medicamentos. Constatou-se, no estudo, que o regime jurídico aplicado à prescrição off label e ao tratamento experimental são distintos, de modo que as práticas não podem ser confundidas. Além disso, concluiu-se que o exame da responsabilidade civil dos médicos, por atos realizados durante a pandemia do novo coronavírus, sempre deve considerar os seguintes elementos: o contexto, o padrão de conduta e o conhecimento científico vigentes no momento da sua execução.

The Covid-19 pandemic has created many challenges for the healthcare professionals, since the burden of treating the disease has fallen onto them, even without the existence of a scientifically proven effective medicine. In the light of this, it is necessary to define the criteria for the civil liability of these professionals as a result of acts performed during that period, in particular cases of off-label prescription and experimental treatments. Therefore, the present study aims to ascertain, through bibliographic review and case study, the possibility of holding physicians liable in the Brazilian legal system. For that purpose, the analysis is made on the basis of the general aspects of the civil liability, as well as the legislation pertaining to pharmaceuticals. It is concluded, in the study, that the regulation applied to off-label prescription and to experimental treatments are different, thus these practices cannot be confused. Furthermore, it was found that the examination of the civil liability of physicians, caused by acts performed during the novel coronavirus pandemic, must always consider the following elements: the context, the standard of conduct and the scientific knowledge in force at the moment of its execution.