O processo civil e a lei geral de proteção de dados pessoais : da necessidade de harmonização entre o princípio da publicidade e a proteção dos dados pessoais sensíveis

Abstract

Ao conferir primazia ao princípio da publicidade dos atos processuais e determinar o segredo de justiça como exceção, a Constituição Federal garante a transparência necessária aos atos do estado-juiz para que a sociedade possa aferir a adequada execução da atividade pública e o respeito ao Estado de Direito no exercício da jurisdição. Nesse passo, objetivando proporcionar a máxima eficácia à referida determinação constitucional, têm os tribunais brasileiros disponibilizado na internet dados relativos aos processos judiciais e também as suas bases de jurisprudência. Como consequência, uma simples consulta a esses serviços permite a qualquer indivíduo o acesso a uma grande variedade de informações sobre processos que não tramitam em segredo de justiça, inclusive dados pessoais com um forte potencial discriminatório. Não obstante, no ano de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vindo a aperfeiçoar a tutela do direito fundamental da proteção de dados pessoais mediante a regulação do tratamento desses dados e inserindo no sistema normativo brasileiro uma série de princípios, de institutos e de conceitos – por exemplo, “dado pessoal sensível”. Assim, dada à relevância do debate acerca da efetiva proteção dos dados pessoais sensíveis ao mesmo tempo em que se preserva o mandamento constitucional da publicidade dos atos processuais, o presente estudo se debruça sobre as seguintes questões: “há aspectos controvertidos entre o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito à proteção dos dados pessoais sensíveis – assim definidos pela LGPD? É possível uma harmonização normativa?” Para atingir o objetivo da pesquisa, adotou se o método descritivo-interpretativo para análise e revisão doutrinária visando determinar eventuais conflitos valorativos e normativos na aplicação conjunta das disciplinas para, ao fim, realizar uma proposta de harmonização normativa que possa prestigiar tanto o princípio da publicidade quanto o direito à proteção de dados pessoais sensíveis. O estudo conclui que não se identifica exatamente aspectos controvertidos entre as fontes normativas já existentes e sim a necessidade de um diálogo entre as fontes para que seja possível se construir uma interpretação uniforme das normas que possa ser seguida de forma majoritária no Poder Judiciário a fim de proporcionar efetividade ao princípio da publicidade dos atos processuais em concomitância à preservação dos direitos de proteção de dados pessoais sensíveis. Por fim, também de forma propositiva, sugeriu-se a técnica da “pseudonimização” (prevista na LGPD) para conferir restrição à publicidade unicamente àqueles dados pessoais sensíveis que não são relevantes para a auditoria popular quanto à regularidade dos atos do Poder Judiciário.

The Brazilian Federal Constitution prioritizes the principle of the public proceeding and determining the secrecy to the procedural acts only in few exceptions, ensuring the desirable transparency to the courts activities, legitimizing the popular controlability of the State as a fundamental right of people. So, the Brazilian courts have made available on the internet informations about data related to judicial proceedings and their jurisprudence bases. As a result, a simple query at those services, allows anyone to access a wide variety of informations about judicial proceedings that are not processed in judicial secrecy, including lots of potential discriminatory personal data. However, in 2020, the new law called “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” (LGPD) improved the protection of the right to the protection of personal data by regulating the processing data and inserting into the Brazilian regulatory system same principles, institutes and new concepts – like “sensitive data”. Than, knowing the relevance of the debate about the effective protection of sensitive data while preserving the diffuse constitutional right of the public proceeding, the present study focuses on the following questions: "there are controversial aspects between the principle of the public proceeding and the right to the protection of sensitive data (as defined by the LGPD)? Some regulatory harmonization is possible?” To achieve the objective of the study, the descriptive-interpretative method was adopted for the research in order to determine possible regulatory conflicts in the joint application of the disciplines, and carry out a proposal of regulatory harmonization that can honor both the principle of the public proceeding and the right to the protection of sensitive data. The study concludes that there are not controversial aspects among the regulatory sources, but the necessity of a “dialogue” between the sources to build a uniform interpretation that can be followed in a majority way in the Brazilian courts in order to provide effectiveness to the right of the public proceeding in the same time with the preservation of the right to the protection of sensitive data. Finally, the study purposed the technique of “pseudonymisation” (provided by the LGPD) for restricting sensitive data that are not relevant to the popular audit regarding.