Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorAraujo, Francisco Rossal dept_BR
dc.contributor.authorSouza, Humberto Araújopt_BR
dc.date.accessioned2011-01-14T05:58:48Zpt_BR
dc.date.issued2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/27425pt_BR
dc.description.abstractA Constituição Federal prevê no inciso VII do artigo 37 que os servidores públicos civis exercerão o direito de greve nos termos e nos limites definidos em lei específica. Todavia, passados vinte e dois anos da promulgação da Constituição, tal lei ainda não foi editada. Durante muito tempo discutiu-se acerca da eficácia desse dispositivo constitucional. Para alguns autores, tal inciso possui eficácia limitada, ou seja, depende da edição de lei específica para surtir todos os seus efeitos jurídicos. Já outros autores entendem que esse dispositivo possui eficácia contida, podendo o direito de greve ser exercido mesmo antes da edição da lei regulamentadora. Em virtude da inércia do Poder Legislativo, sindicatos de servidores públicos impetraram mandado de injunção pleiteando o direito de greve e a aplicação analógica da Lei n. 7.783∕89 aos seus associados. Inicialmente, a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal foi a de que o inciso VII do artigo 37 da Constituição possui eficácia limitada, não podendo o direito de greve ser exercido antes da edição de lei específica. Portanto, o Supremo limitava-se a constatar a mora do Poder Legislativo e dar ciência às autoridades competentes para a feitura da norma. Contudo, revendo o posicionamento anteriormente adotado, na decisão dos Mandados de Injunção n. 670∕ES, n. 708∕DF e n. 712∕PA, com eficácia erga omnes, o Supremo entendeu que tal inciso possui eficácia contida. Assim, pacificou o entendimento de que o direito de greve pode ser exercido mesmo antes da edição de lei específica. Para tanto, aplica-se analogicamente aos servidores públicos civis, no que couber, a Lei n. 7.783∕89 que regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectGrevept_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectMandado de injunçãopt_BR
dc.subjectLei n. 7.783∕89 : Brasilpt_BR
dc.titleDireito de greve no serviço públicopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000765018pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2010pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


Thumbnail
   

Este item está licenciado na Creative Commons License

Mostrar registro simples