Eficácia normativa dos princípios constitucionais : o caso do direito à saúde

Abstract

A ideia essencial deste trabalho é apreciar a eficácia da norma do artigo 196 da Constituição brasileira, que trata do direito à saúde. Na primeira parte do estudo, serão observadas as características principais das espécies normativas, regras e princípios, de maneira que, ao longo do trabalho, seja possível enquadrar o direito à saúde em uma dessas categorias, apontando, como conseqüência, as implicações dessa classificação. Na segunda parte, denominada substrato constitucional, passa-se a analisar os contornos da eficácia do direito à saúde, sua qualificação como direito à prestação positiva, além da controvérsia acerca de seu aspecto subjetivo. A proposta é determinar se o indivíduo tem um direito subjetivo individual à saúde, na forma da Constituição, ou se esse direito está restrito ao acesso a políticas públicas, além de avaliar a posição do Poder Judiciário nessa seara. Subjacente a esse estudo, habita a noção de escassez de recursos, apontando limites fáticos à consecução dos direitos fundamentais sociais. Por fim, na última parte do trabalho, cuida-se da análise jurisprudencial, de maneira que se possa observar como os tribunais aplicam o direito à saúde, como regra ou como princípio, efetuando-se, portanto, uma apreciação crítica das linhas decisórias.

The main idea of this paper is to assess the efficacy of the norm inscribed in Article 196 of the Brazilian Constitution, which deals with the right to health. The first part will discuss the main features of the normative species, legal rules and legal principles, so that, throughout this paper, it is possible to place the right to health in one of these categories, highlighting, as a consequence, the implications of this classification. The second part, called constitutional substratum, will analyze the effectiveness of the right to health, its classification as a positive right to provide, beyond the controversy about its subjective aspect. The purpose is to determine whether the citizen has a subjective individual right to health, according to the Constitution, or whether that right is restricted to access to public policies, evaluating, moreover, the position of the Judiciary in this issue. Underlying this study is the notion of scarcity of resources, pointing out factual limits to the achievement of fundamental rights. Finally, in the last section, the focus is on analysis of case law, in order to observe how the courts apply the right to health, as a legal rule or a legal principle, performing, therefore, a critical appraisal of the decision-making lines.