O poder de polícia das forças armadas

Abstract

Na última década, principalmente, os órgãos de segurança pública mostraram-se insuficientes, impotentes ou incapacitados para solucionar o problema da crescente onda de violência que assola o país, gerando um certo clamor popular pela participação cada vez maior das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem. A redução da criminalidade e da violência, bem como, a proteção à vida e ao patrimônio, tornaram-se objetivos imediatos e essenciais para a sociedade, tendo as autoridades constituídas empregado, com relativa freqüência sua última “ratio regis” para a solução da crise, que são suas Forças Armadas. Neste quadro, avulta de importância o conhecimento dos aspectos jurídicos que regem as operações de garantia da lei e da ordem, a fim de que as ações das forças militares possam surtir os efeitos necessários e não produzam desgastes à imagem das mesmas. O presente trabalho procurou abordar esses aspectos, comentando, à luz da doutrina, os principais diplomas legais que tratam do tema, concluindo pela viabilidade legal do emprego das Forças Armadas, ressalvada a necessidade do aperfeiçoamento, pela via legislativa, de alguns dispositivos relativos à modulação dessa forma de atuação. Foram abordados tópicos como: o poder de polícia, a hermenêutica jurídica, o emprego das Forças Armadas em situação de normalidade constitucional e os pontos jurídicos relevantes pertinentes ao tema.

In the last decade, especially, the public safety agencies have shown itselves insufficient, powerless or unable to solve the growing violence wave that devastates the country, generating a certain popular clamor for the increasing of the Armed Forces participation on guarantees law and order. The reduction of crime and violence, as well as the protection of life and property, have became essential and immediate goals for society, having the authorities constituted, employed with relative frequency, their last "ratio regis" for the crisis solution, which are armed forces. In this framework, is enhanced the importance of the juridical aspects knowledge that govern the operations of law and order guaranteeing, so that the actions of military forces can produce the desired effects without causing wear for it's image. This study sought to address these issues, come in the doctrine light, the main legal diplomas that deal with the theme, concluding that legal feasibility of employment of the Armed Forces, except for the need of improvement, through legislation, some provisions related to the modulation of this form of actuation. Were discussed such topics as: the police power, the legal interpretation, the use of the Armed Forces in a situation of constitutional normalcy and relevant juridical points pertinent to the topic.