A extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo nos crimes contra a ordem tributária : um estudo crítico
dc.contributor.advisor | Azevedo, Tupinamba Pinto de | pt_BR |
dc.contributor.author | Fabra, Susana Alvarez | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2011-01-08T06:01:19Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2010 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/27330 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objeto o estudo do pagamento como causa de extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal à luz da dogmática penal e da criminologia crítica. Para tanto, analisa-se inicialmente a tributação, a obrigação tributária, assim como o crédito tributário. Analisam-se, também, aspectos do dever de punir do Estado. Na sequência abordam-se os crimes tributários, mormente aqueles estipulados na Lei 8.137/1990. Feito isso, passa-se a análise do objeto central do estudo, ou seja, o pagamento como causa de extinção de punibilidade, destacando-se a legislação e as divergências acerca do tema. Trazendo argumentos de que o mesmo redunda na quebra do princípio constitucional da igualdade e quebra da função preventiva da pena, demonstrando-se, por fim, a existência de seletividade na confecção da legislação penal. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Sonegação fiscal | pt_BR |
dc.subject | Punibilidade | pt_BR |
dc.title | A extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo nos crimes contra a ordem tributária : um estudo crítico | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 000764510 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2010 | pt_BR |
dc.degree.graduation | Ciências Jurídicas e Sociais | pt_BR |
dc.degree.level | graduação | pt_BR |
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