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dc.contributor.advisorAzevedo, Tupinamba Pinto dept_BR
dc.contributor.authorFabra, Susana Alvarezpt_BR
dc.date.accessioned2011-01-08T06:01:19Zpt_BR
dc.date.issued2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/27330pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objeto o estudo do pagamento como causa de extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal à luz da dogmática penal e da criminologia crítica. Para tanto, analisa-se inicialmente a tributação, a obrigação tributária, assim como o crédito tributário. Analisam-se, também, aspectos do dever de punir do Estado. Na sequência abordam-se os crimes tributários, mormente aqueles estipulados na Lei 8.137/1990. Feito isso, passa-se a análise do objeto central do estudo, ou seja, o pagamento como causa de extinção de punibilidade, destacando-se a legislação e as divergências acerca do tema. Trazendo argumentos de que o mesmo redunda na quebra do princípio constitucional da igualdade e quebra da função preventiva da pena, demonstrando-se, por fim, a existência de seletividade na confecção da legislação penal.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectSonegação fiscalpt_BR
dc.subjectPunibilidadept_BR
dc.titleA extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo nos crimes contra a ordem tributária : um estudo críticopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000764510pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2010pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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