A extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo nos crimes contra a ordem tributária : um estudo crítico

Abstract

O presente trabalho tem por objeto o estudo do pagamento como causa de extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal à luz da dogmática penal e da criminologia crítica. Para tanto, analisa-se inicialmente a tributação, a obrigação tributária, assim como o crédito tributário. Analisam-se, também, aspectos do dever de punir do Estado. Na sequência abordam-se os crimes tributários, mormente aqueles estipulados na Lei 8.137/1990. Feito isso, passa-se a análise do objeto central do estudo, ou seja, o pagamento como causa de extinção de punibilidade, destacando-se a legislação e as divergências acerca do tema. Trazendo argumentos de que o mesmo redunda na quebra do princípio constitucional da igualdade e quebra da função preventiva da pena, demonstrando-se, por fim, a existência de seletividade na confecção da legislação penal.