Aprovação do plano de recuperação judicial pelo juiz em caso de rejeição pela Assembléia-Geral de Credores

Abstract

O presente trabalho trata da possibilidade de imposição do plano de recuperação judicial apresentado pela empresa aos credores, caso não tenha sido obtida a aprovação por todas as classes votantes em Assembléia-Geral de Credores. Além disso, relaciona o mecanismo existente no direito brasileiro com os institutos aplicados no direito estrangeiro, principalmente o norte americano, de modo a possibilitar a flexibilização dos requisitos necessários para aplicação do cram down no Brasil. É analisado, também, a necessidade de outorga de maiores poderes aos magistrados brasileiros, bem como uma maneira de limitar este poder. O estudo ganha importante relevância em função do pequeno período de aplicação da nova lei brasileira e pela existência de lacunas, além da possibilidade de que os critérios objetivos necessários para a superação do veto de uma classe de credores acabem por barrar as soluções mais justas para os casos concretos.

The present paper deals with the possibility of imposition of judicial recovery plan presented by the company to creditors, in case of don´t be approved by all classes voting in the General Assembly of Creditor. Moreover, it relates the existing mechanism under Brazilian law with the institutes applied abroad, principally in North Amercia, to enable the relaxation of the requeriments for application of cram down in Brazil. It also analyzes the need of granting greater Power to brazilian magistrates, as well as way to limit this power. The study gains significant importance due to the short period os application of the new brazilian law and the existence of omissions, beyond the possibility that the objective rule needed to overcome the rejection of a class of creditors end by stopping just solutions to the cases.