Contratação direta: exceções ao dever de licitar

Abstract

A Licitação é o processo pelo qual o Poder Público realiza a compra de bens ou a contratação de serviços, buscando a proposta mais vantajosa para a administração pública. Muito embora seja esta a regra geral, com amparo na Constituição Federal de 1988, existem exceções, casos em que a contratação poderá ser realizada de forma direta. O presente trabalho busca trazer clareza à modalidade de contratação direta pelo poder público, trazendo definições, conceitos e princípios básicos das licitações, processo e procedimentos a serem respeitados para que seja viável a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, de modo que, quando aplicado o entendimento que viabilize a contratação direta, não seja vista com maus olhos ou interpretada como manobra fraudulenta para contratações irregulares.

The Bidding is the process by which the Public Authorities makes the purchase of goods or the contracting of services, seeking the most advantageous proposal for the public administration. Although this is the general rule, under the Federal Constitution of 1988, there are exceptions, in which cases hiring can be carried out directly. The present work seeks to bring clarity to the modality of direct contracting by the public power, bringing definitions, concepts and basic principles of the bids, process and procedures to be respected so that it is viable the waiver or the unenforceability of bidding, so that, when applied the an understanding that enables direct contracting, is not seen with bad eyes or is interpreted as a fraudulent maneuver for irregular hirings.