A (im)possibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação

Abstract

O Sistema Financeiro de Habitação é um instrumento de concretização da política habitacional do país, instituído pela Lei nº 4.380, de 1964, por meio de financiamento de moradia, com foco nas classes de baixa renda, pela arrecadação de recursos privados, especialmente pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, afetados à finalidade pública subjacente ao programa. Essas disponibilidades são canalizadas por meio de uma gestora, a Caixa Econômica Federal, que os distribui, diretamente ou por intermediários, na forma de mútuos à população brasileira, destinados à aquisição da casa própria. A natureza jurídica desses imóveis e, consequentemente, as prerrogativas estatais que lhe são aplicáveis foi a controvérsia objeto do recurso especial nº 1.448.026, cujos argumentos pretende-se analisar neste estudo.

The “Sistema Financeiro de Habitação” (translatable as Housing Finance System) is an instrument for implementing the country's housing policy, instituted by Law No. 4,380, of 1964, through housing finance, focusing on the low-income classes, by means of the collection of private resources, especially by the Brazilian System Savings and Loans, affected by the public purpose underlying the program. These funds are channeled through a manager, Caixa Econômica Federal, who distributes them, directly or through intermediaries, in the form of loans to the Brazilian population, for the house acquisition. The legal nature of these properties and, consequently, the State prerogatives that are applicable to them was the controversy that was the subject of special appeal nº 1.448.026, whose arguments it is intended to analyze in this study.