Controle social da administração pública: relação entre cidadania, descentralização, transparência e os meios de participação popular

Abstract

O presente trabalho é uma abordagem teórica dos diferentes tipos de controle na Administração Pública, destacando-se a importância do controle social e de que forma a participação popular está relacionada com a cidadania, descentralização, transparência e seus principais instrumentos para exercer o controle social na esfera pública. Além disso, o trabalho traz alguns exemplos de formas diretas de controle social na fiscalização de gastos públicos. Por controle social se entende desde a criação de mecanismos para exercê-lo até meios para implementá-los e mecanismos políticos de intervenção, de pressão e de regulação de interesses.

The present work is a theoretical approach of the different types of control in Public Administration, highlighting the importance of social control and how popular participation is related to citizenship, decentralization, transparency and its main instruments to exercise social control in the sphere public. In addition, the paper brings some examples of forms of social control in public spending control. By social control can be understood as anything from the creation of mechanisms to exercise it to means to implement them and political mechanisms of intervention, pressure and regulation of interests.