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dc.contributor.advisorBergstein, Laís Gomespt_BR
dc.contributor.authorFischel, Matias Ramospt_BR
dc.date.accessioned2024-03-08T05:00:47Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/273093pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo analisar, sob o ponto de vista legal, doutrinário e jurisprudencial, a matéria de transporte aéreo internacional, especificamente no tocante à proteção do consumidor brasileiro, haja vista a existência de antinomia entre as normas internacionais, como as convenções de Varsóvia e Montreal, e a norma interna, como o Código de Defesa do Consumidor. O transporte aéreo internacional é globalmente regulado, atualmente, pela Convenção de Montreal. Todavia, a aplicação desta norma no ordenamento jurídico brasileiro inicia-se pela sua incorporação como lei ordinária, ganhando status semelhante ao Código de Defesa do Consumidor. A dúvida entre qual a norma aplicável nunca esteve tão presente como atualmente, tendo em vista a alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, motivando uma consequente análise da evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Faz-se necessário, então, um estudo sobre a teoria dos diálogos das fontes, como forma de efetivar uma aplicação simultânea, coerente e coordenada de diversas fontes legislativas, sendo esta uma possível solução para a problemática existente.pt_BR
dc.description.abstractThe objective of this study is to analyze, from a legal, doctrinal and jurisprudential point of view, the subject of international air transportation, specifically regarding the protection of consumers in Brazil, given the existence of antinomies between international standards, such as the conventions of Warsaw and Montreal, and the national standards, such as the Brazilian Consumer Defense Code (CDC). The international air transport is currently governed by the Montreal Convention. However, the application of this standard in the Brazilian legal system begins by incorporating it as ordinary law, gaining similar status to the Consumer Defense Code. The doubt among which is the applicable norm was never so present as today, in view of the alteration of the position of the Federal Supreme Court, motivating a consequent analysis of the jurisprudential evolution of the precedents of Superior Courts. A study on the theory of source dialogues is therefore needed as a means of implementing a simultaneous, coherent and coordinated application of various legislative sources, being as a possible solution to the existing problems.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subject1988 Federal Constitutionen
dc.subjectConvenção de Montreal : 1999pt_BR
dc.subjectMontreal Conventionen
dc.titleA proteção do consumidor brasileiro no transporte aéreo internacional: um estudo sobre o conflito normativo entre Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montrealpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001196803pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Direito do Consumidorpt_BR


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