A proteção do consumidor brasileiro no transporte aéreo internacional: um estudo sobre o conflito normativo entre Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar, sob o ponto de vista legal, doutrinário e jurisprudencial, a matéria de transporte aéreo internacional, especificamente no tocante à proteção do consumidor brasileiro, haja vista a existência de antinomia entre as normas internacionais, como as convenções de Varsóvia e Montreal, e a norma interna, como o Código de Defesa do Consumidor. O transporte aéreo internacional é globalmente regulado, atualmente, pela Convenção de Montreal. Todavia, a aplicação desta norma no ordenamento jurídico brasileiro inicia-se pela sua incorporação como lei ordinária, ganhando status semelhante ao Código de Defesa do Consumidor. A dúvida entre qual a norma aplicável nunca esteve tão presente como atualmente, tendo em vista a alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, motivando uma consequente análise da evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Faz-se necessário, então, um estudo sobre a teoria dos diálogos das fontes, como forma de efetivar uma aplicação simultânea, coerente e coordenada de diversas fontes legislativas, sendo esta uma possível solução para a problemática existente.

The objective of this study is to analyze, from a legal, doctrinal and jurisprudential point of view, the subject of international air transportation, specifically regarding the protection of consumers in Brazil, given the existence of antinomies between international standards, such as the conventions of Warsaw and Montreal, and the national standards, such as the Brazilian Consumer Defense Code (CDC). The international air transport is currently governed by the Montreal Convention. However, the application of this standard in the Brazilian legal system begins by incorporating it as ordinary law, gaining similar status to the Consumer Defense Code. The doubt among which is the applicable norm was never so present as today, in view of the alteration of the position of the Federal Supreme Court, motivating a consequent analysis of the jurisprudential evolution of the precedents of Superior Courts. A study on the theory of source dialogues is therefore needed as a means of implementing a simultaneous, coherent and coordinated application of various legislative sources, being as a possible solution to the existing problems.