Críticas e comentários ao regime jurídico de contratação dos conselhos de profissões regulamentadas no Brasil

Abstract

Este trabalho se dedica a estudar o histórico legal, a natureza jurídica e o regime jurídico de contratação dos Conselhos de Profissões Regulamentadas no Brasil e, compreender a causa motivadora das recentes discussões perante o Supremo Tribunal Federal – STF, tendo em vista a complexidade do tema. Apresenta a história da origem dos conselhos e suas criações normativas, correntes doutrinárias acerca das formas de contratação, analisando as possibilidades legais de cada uma delas. Conclui que o modelo de conselho profissional estabelecido no Brasil tem uma tendência auto-reguladora que fomenta um exercício profissional cada vez mais democrático, merecendo que suas características sejam readequadas ao tipo de sociedade atual, a fim de que se estabeleçam decisões clarividentes e oportunamente aplicáveis tanto na seara jurídica quanto fática, bem como, os prejuízos de um sistema de contratação não homogêneo.

This work is dedicated to studying the legal history, juridical nature and juridical regime of hiring the Regulated Professions Councils in Brazil and, to understand the motivating cause of the recent discussions against the Federal Supreme Court (STF), in the view of the complexity of the topic. It presents the history of the origin of the councils and their normative creations, doctrinal currents about the contracting ways, analyzing the legal possibilities of each of them. It concludes that the model of professional council established in Brazil has a self-regulatory tendency that fosters an increasingly democratic professional practice, deserving that its characteristics be adapted to the current type of society, in order to establish clear and timely decisions applicable both in the legal area as well as the damage of a system of hiring non homogeneous.