Procedimentos, efetividade e jurisprudência na prestação de alimentos internacionais à criança e ao adolescente

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar os procedimentos, efetividade e jurisprudência na prestação de alimentos internacionais à criança e ao adolescente. O ponto de partida dá-se através da análise evolutiva das famílias e o seu desenvolvimento, dos primórdios até a atualidade. Posteriormente, a obrigatoriedade quanto à prestação de alimentos diante de uma sociedade globalizada com famílias multiétnicas. Por fim, a obrigatoriedade na prestação de alimentos à criança e ao adolescente com amparo em três Convenções adotadas pelo Brasil, quais sejam a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar e a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família.

This monography analyzes the procedures, effectiveness and jurisprudence on the provision of alimony internationally to children and teenagers. The starting point is an evolutionary analysis of the family and its development through time to the present day. Afterwards, the obligatoriness of alimony provision in a globalized society with multiethnic families. Lastly, the mandatory provision of alimony with the support of three Conventions adopted by Brazil, which are the New York Convention on the Recovery Abroad of Maintenance, the Inter American Convention on Support Obligations and the Convention on the International Recovery of Child Support and Other Forms of Family Maintenance.