A função da agência nacional de saúde suplementar frente à problemática da judicialização da saúde no Brasil

Abstract

Este trabalho objetivou apresentar estudo sobre a função da Agência Nacional de Saúde Suplementar frente ao problema da judicialização da Saúde no Brasill. Para tanto, foi realizada pesquisa doutrinária para compreensão do conceito de saúde e de direitos humanos, resgatando aspectos históricos dessas construções. Para a assimilar da função do Estado e sua obrigação como prestador de serviços em saúde, foi estudada a descentralização do poder político e a organização do Estado brasileiro em federação, de onde advém a distribuição entre os entes federados para a prestação dos serviços públicos em saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde. A partir disso, foi construído o entendimento do interesse público da existência da saúde suplementar a partir de dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a justificar a sua regulamentação por parte do poder executivo através de agência reguladora específica para esse setor. A função normativa da ANS é inequívoca, as normas por ela publicadas e constantemente atualizadas possuem caráter técnico e especializado, e devem ser observadas pelo poder judiciário, em respeito à separação dos poderes que compõe o Estado de Direito.

This paper has aimed to present a study about the Brazilian National Agency of Private Insurance and Health Plans concerning the health judicialisation problem in Brazil. For this purpose, it has been done doctrinaire research for the comprehension of health and human rights concepts, looking foward historical aspects of this making. In order to understand the State function and duty as health services provider, it has been studied the descentralisation of the brazilian political and the brazilian State organisation as in a federation, from where it comes the distribution, among the federated entities, of the health providing duty, through the Sistema Único de Saúde (SUS) – a brazilian unified national health system. From that, it has been done the understanding about public concernment upon the existence of private insurance and health plans by the avaiable data from the Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – the Brazilian National Justice Council – and the Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – the Brazilian National Agency of Private Insurance and Health Plans –, in order to find justifications of the Private Insurance and Health Plans regulation by the executive power, through this particular department National Agency. The ANS normative role is watertight, it’s normatives by itself issued and constantly updated have got technical feature and specialisation, as well as they need to be observed by the judicial power, by the mean of the respect of the power segregation which composes the Rule of Law.