Análise das dificuldades de implementação da decisão de processamento da prestação de serviço através dos preceitos da lei das parcerias

Abstract

De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei 13.019/14 publicada em 31.07.2014 veio a estabelecer um novo regime jurídico para as parcerias entre a Administração Pública e as entidades sem fins lucrativos, aquelas conceituadas e identificadas na própria Lei de Organizações da Sociedade Civil. Diante disso, o presente estudo objetiva analisar as questões trazidas pela determinação judicial que impôs o processamento de um credenciamento de médicos e prestação típica de serviço pelos preceitos da Lei 13.019/2014, além de trazer ainda que de forma sintetizada, as razões de entendimento da impossibilidade de preceitos da Lei que prevê a mútua cooperação para execução de projetos de interesse público, as contradições do processamento e execução de credenciamento de prestação típica de serviço mediante legislação aplicável àqueles projetos de interesse coletivo e sem finalidade lucrativa. Sendo assim, como esse estudo é voltado aos municípios de pequeno porte, aqueles com número não superior aos quarenta mil habitantes, pouco se abordará as regulamentações voltadas exclusivamente para a Administração Pública Federal. As Organizações da Sociedade Civil historicamente fazem as vezes da Administração Pública em vários segmentos da sociedade brasileira. Em muitos casos, preenchem um espaço relevante de apoio ao desenvolvimento da sociedade civil diante da impossibilidade da Administração, Municipal, Estadual ou Federal em garantir educação, saúde e lazer à população. Na prática, o Poder Público mantém nas Organizações Sociais um efetivo aliado necessário. Concluiu-se com o presente estudo que nem todas as relações serão obrigatoriamente processadas e formalizadas pelos preceitos da Lei Federal nº 13.019/2014. A decisão judicial que vinculou o processamento de credenciamento de prestação de serviços complementar de saúde exclusivamente através do Chamamento Público das parcerias acabou por confundir a preferência constitucional às filantrópicas e as sem fins lucrativos, previstas no artigo 199, §1º, com exclusividade de processamento perante a nova legislação.

According to the Regulatory Framework of Civil Society Organizations, Law 13.019/14 published on 07.31.2014 established a new legal regime for partnerships between public administration and non-profit entities, those conceptualized and identified in the Civil Society Organizations Act itself. Therefore, the present study aims to analyze the issues brought by the judicial determination that imposed the processing of an accreditation of physicians and typical provision of service by the precepts of Law 13.019/2014, besides bringing, even if synthesized, the reasons for understanding the impossibility of precepts of the Law that provides for mutual cooperation for the execution of public interest projects, the contradictions of the processing and execution of accreditation of typical service provision through legislation applicable to those projects of collective interest and without profit making purpose. Thus, as this study is aimed at small municipalities, those with a number of not more than forty thousand inhabitants, little will be addressed to regulations aimed exclusively at the Federal Public Administration. Civil Society Organizations historically make public administration in various segments of Brazilian society. In many cases, they fill a relevant space to support the development of civil society in view of the impossibility of the Administration, Municipal, State or Federal in guaranteeing education, health and leisure to the population. In practice, the Public Power maintains in social organizations an effective necessary ally. It was concluded with the present study that not all relationships will be mandatorily processed and formalized by the precepts of Federal Law No. 13,019/2014. The court decision that linked the processing of accreditation to provide complementary health services exclusively through the Public Call of partnerships ended up confusing the constitutional preference to philanthropic and non-profit, provided for in Article 199, §1, with exclusive processing before the new legislation.