Contratos administrativos: apontamentos sobre as cláusulas exorbitantes e o princípio da supremacia do interesse público

Abstract

Os poderes exorbitantes da Administração Pública têm suscitado críticas a respeito de sua aplicação nas cláusulas que exorbitam as contratações do poder público. A partir do exame da contratualização administrativa, o presente trabalho tem por objetivo analisar a definição das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos, verificando detalhadamente quais são as espécies dessas cláusulas que possibilitam a aplicação de determinadas prerrogativas que são conferidas à Administração Pública, a partir da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). Enfrentar o conceito do princípio da supremacia do interesse público, bem como examinar o que se entende por interesse público, tendo em vista a relevância de tais premissas na aplicação dos poderes exorbitantes da Administração Pública nos contratos administrativos. Por fim, aduz-se quanto a possíveis ponderações no que tange as cláusulas exorbitantes e a efetivação dos direitos fundamentais, com o objetivo de limitar arbitrariedades e garantir a finalidade dos interesses públicos nos contratos administrativos.

The exorbitant powers of the Public Administration have raised criticisms regarding its application in the clauses that exorbit the contracts of the public power. From the examination of administrative contractualization, the present work aims to analyze the definition of exorbitant clauses present in administrative contracts, verifying in detail what are the species of these clauses that allow the application of certain prerogatives that are conferred on the Public Administration, from the new law on bidding and administrative contracts (Law No. 14,133/2021). To face the concept of the principle of supremacy of the public interest, as well as to examine what is meant by public interest, in view of the relevance of such premises in the application of the exorbitant powers of the Public Administration in administrative contracts. Finally, it is argued about possible considerations regarding exorbitant clauses and the realization of fundamental rights, with the objective of limiting arbitrariness and guaranteeing the purpose of public interests in administrative contracts.