Legitimidade nas ações de improbidade administrativa : análise das mudanças promovidas pela lei 14.230/21

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar as mudanças na ação de improbidade administrativa promovidas pela Lei 14.230/21, com ênfase na retirada de legitimidade da pessoa jurídica interessada para a propositura da ação e celebração do acordo de não persecução cível. Conforme se verificará ao longo do estudo, a legitimidade ativa passa a ser exclusiva do Ministério Público, deixando à pessoa jurídica interessada um papel de coadjuvante, na medida em que esta fica legitimada apenas para a execução de eventual decisão condenatória. Partindo dessas alterações na legislação, busca-se examinar se a supressão da legitimidade da pessoa jurídica é compatível com a Constituição Federal, ou representa verdadeiro retrocesso social no sistema de proteção à probidade administrativa, à medida que retira do ente público lesado importante instrumento para defesa do seu patrimônio. Com isso, espera-se fomentar os debates acadêmicos e contribuir de maneira positiva com o diálogo interinstitucional para o aperfeiçoamento do sistema brasileiro de proteção à probidade administrativa.

The purpose of this paper is to analyze the changes in the Administrative Improbity Action brought by Law 14.230/21, with emphasis on the withdrawal of standing of the interested legal entity to file the action and enter into the agreement not to prosecute. As will be seen throughout the study, the Public Prosecutor's Office now has exclusive standing to bring suit, leaving the interested legal entity with a supporting role, insofar as it has standing only to enforce an eventual condemnatory decision. Based on these changes in the legislation, we seek to examine whether the suppression of the legal standing of legal entities is compatible with the Federal Constitution, or whether it represents a true social regression in the system of protection of administrative probity, to the extent that it removes from the aggrieved public entity an important instrument to defend its assets. With this, we hope to foster academic debates and contribute in a positive manner to the interinstitutional dialogue for the improvement of the Brazilian system of protection of administrative probity.