O processo de apuração de transgressão disciplinar militar no comando sa aeronáutica

Abstract

O presente trabalho aborda o tema sobre o Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar no Comando da Aeronáutica, ou seja, analisa o procedimento prático, a sistemática do Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar dentro da Organização Militar através do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) para a averiguação da existência da Transgressão Disciplinar dentro desta Organização com suas consequências. O julgamento das transgressões disciplinares, diante dos princípios do direito à ampla defesa e ao contraditório previstos na Constituição Federal, que visa a garantir que o militar seja julgado internamente na Organização Militar por parte do intérprete com nova postura, sob a égide da Portaria nº 839/GC3/2003 e do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica – RDAER –, culminando na observação à obediência da hierarquia e disciplina previstas no meio militar para estabelecer o equilíbrio em suas relações.

This paper discusses the topic on the process of determining Disciplinary trespass in Command of Military aeronautics, i.e. analyzes the practical procedure, the systematic process of trespass Military Disciplinary Assessment within the military organization through the poll Form of Transgression Disciplinary (FATD) to investigate the existence of Transgression Disciplinary Military within this organization with its legal consequences. The trial of disciplinary transgressions, in front of the huge law principles and the contradictory defense provided for in the Federal Constitution, which aims to ensure that the military is judged internally in military organization by the interpreter with new posture, under the aegis of Ordinance nº 839/GC3/2003 and of the Regulation Disciplinary Aeronautics – RDAER –, culminating in the note to the obedience of the hierarchy and military discipline laid down in the middle to establish a balance in their relations.