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dc.contributor.advisorRosa Filho, Telmo Candiota dapt_BR
dc.contributor.authorGonçalves, Kátia Regina Coelhopt_BR
dc.date.accessioned2010-12-29T04:19:55Zpt_BR
dc.date.issued2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/27167pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho aborda o tema sobre o Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar no Comando da Aeronáutica, ou seja, analisa o procedimento prático, a sistemática do Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar dentro da Organização Militar através do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) para a averiguação da existência da Transgressão Disciplinar dentro desta Organização com suas consequências. O julgamento das transgressões disciplinares, diante dos princípios do direito à ampla defesa e ao contraditório previstos na Constituição Federal, que visa a garantir que o militar seja julgado internamente na Organização Militar por parte do intérprete com nova postura, sob a égide da Portaria nº 839/GC3/2003 e do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica – RDAER –, culminando na observação à obediência da hierarquia e disciplina previstas no meio militar para estabelecer o equilíbrio em suas relações.pt_BR
dc.description.abstractThis paper discusses the topic on the process of determining Disciplinary trespass in Command of Military aeronautics, i.e. analyzes the practical procedure, the systematic process of trespass Military Disciplinary Assessment within the military organization through the poll Form of Transgression Disciplinary (FATD) to investigate the existence of Transgression Disciplinary Military within this organization with its legal consequences. The trial of disciplinary transgressions, in front of the huge law principles and the contradictory defense provided for in the Federal Constitution, which aims to ensure that the military is judged internally in military organization by the interpreter with new posture, under the aegis of Ordinance nº 839/GC3/2003 and of the Regulation Disciplinary Aeronautics – RDAER –, culminating in the note to the obedience of the hierarchy and military discipline laid down in the middle to establish a balance in their relations.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectAviation commanden
dc.subjectComando da aeronáuticapt_BR
dc.subjectThe federal constitutionen
dc.subjectDireito militar : Brasilpt_BR
dc.subjectMilitary lawen
dc.subjectTransgressão disciplinarpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo disciplinarpt_BR
dc.subjectForm disciplinary transgression pollen
dc.subjectProcess poll military disciplinary transgressionen
dc.subjectRegulamento disciplinar da aeronáuticapt_BR
dc.subjectSindicância administrativa militarpt_BR
dc.subjectMilitary administrative disciplinary processen
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectDisciplinary aeronauticsen
dc.subjectMilitary administrative syndicateden
dc.titleO processo de apuração de transgressão disciplinar militar no comando sa aeronáuticapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000763962pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2010pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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