Precedentes e o Novo Código de Processo Civil

Abstract

O presente trabalho de conclusão do curso de Especialização se propõe abordar aspectos sobre os Precedentes judiciais, com breve análise sobre sua origem e a aplicação atual, no ordenamento jurídico brasileiro. Com o novo Código de Processo Civil, o sistema de precedentes judiciais, utilizado habitualmente nos países que seguem a tradição do common law, se fortalece. Embora estejamos habituados a invocar as decisões pretéritas através de súmulas e jurisprudências, os precedentes possuem origem diversa, considerando na sua base a apreciação de casos, originando-se diretamente dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, distinguindo-se também em decorrência de seu caráter vinculante. A jurisprudência, por sua vez, só se torna vinculante quando constituída em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de incompetência. Os precedentes são dotados de caráter transcendental, servindo como paradigma para decisões futuras e atuando como elemento de concretização da segurança jurídica. O processo civil deixou de ser direcionado apenas para a solução de casos concretos e passou a ser também destinado à unidade do direito por meio dos precedentes judiciais, entendendo-se a tutela dos direitos como finalidade do processo civil. A formação de precedentes representa uma dimensão por meio da qual se atingirá esse objetivo, unida à dimensão particular, representada pela decisão de mérito justa e efetiva, conforme preceitua o art. 6º do novo Código de Processo Civil. Além disso, o CPC/2015 amplia as hipóteses de cabimento da reclamação constitucional. Agora, estando a tese jurídica firmada em julgamento de caso repetitivo, pode o jurisdicionado ou o próprio Ministério Público propor a reclamação a fim de zelar para que a instância inferior observe a decisão consolidada. Em qualquer hipótese, o incidente de julgamento de demandas repetitivas deve ser instruído com prova documental da repetição de processos versando sobre a mesma questão, a evidenciar a hipótese de cabimento, sendo competente para admitir, processar e julgar o incidente o órgão responsável pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Muito embora a competência para processar e julgar o incidente seja do tribunal local, conforme prevê o artigo 982 do CPC, o tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário poderá determinar a suspensão de todas as ações em curso no território nacional. Em suma, as previsões legislativas conjuntamente representam um anteparo para a extensão dos efeitos da coisa julgada a todo o território sem alterar a competência dos Tribunais Superiores, atuando em favor da segurança jurídica vislumbrada mediante a reunião de processos que versem sobre idêntica questão de direito e assegurando a qualquer interessado, seja ele portador de interesse constitucional ou jurídico, intervir e participar do processamento do incidente. Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação, a preceito do § 1º do art. 985 do CPC. Nesse contexto, se dá a aplicação da reclamação constitucional como instrumento de preservação da competência e garantia da autoridade das decisões prolatadas pelo STF e pelo STJ e das Súmulas Vinculantes, bem como em julgamento de casos repetitivos e incidentes de assunção de competência.

The present report of completion of the special module of University proposes to explore some points about the precedent in law, with a soft analyze about the roots of that and the present uses, in the brazilian lawmaking institutions. With the new Code of Civil Procedure, the judicial precedent, usually used in countries that have the common law as model, became strong. As well, in Brazil we are frequently using past decision in jurisprudence and review summaries, but the judicial precedent has other basis, having foundation in general principles, which are illustrated by the cases, developing itself of the decisions of the high courts, Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça, being different also by the authoritative character. The jurisprudence, by itself, only turns imposing if derivates in incident of resolution of repetitive cases or in event of assumption of competence. The judicial precedent has the transcendental character, being used as paradigm to the next decision and acting as element of implementation of legal certainty. The civil proceeding was no longer directed only at the solution of concrete cases and was also destined to the unity of law through judicial precedents, meaning the protection of rights as the purpose of civil procedure. The formation of precedents represents a dimension through which this objective will be achieved, together with the particular dimension represented by the decision of just and effective merit, according to what is stipulated in Art. 6º of the new Code of Civil Procedure. In addition, CPC/2015 extends the assumption of compliance with the constitutional complaint. Now, since the legal thesis is established in a repetitive case judgement, the court or the Prosecutor’s Office can propose the complaint in order to ensure that the lower court complies with the consolidated decision. In any event, the incident of judgment of repetitive demands must be accompanied by documentary evidence of the repetition of proceedings on the same issue, evidence that the hypothesis is appropriate. Is competent to admit, prosecute and adjudicate the incident the responsible for the standardization of case law of the court. Although the jurisdiction to prosecute and adjudicate the incident is of the local court, as provided in Art. 982 of the CPC, the court competent to receive any special or extraordinary appeal may determine the suspension of all actions in progress in the national territory. In short, the legislative provisions together represent a framework for the extension of the effects of the res judicata to the whole territory without changing the jurisdiction of the High Courts, acting in favor of the legal security envisaged by means of the meeting of processes that deal with the same question of law and assuring to any interested party, being it constitutional or legal interest, intervene and participate in the processing of the incident. Failure to observe the thesis adopted in the incident, it is possible a complaint, under the precept of paragraph 1 of Art. 985 of the CPC. In this context, the constitutional complaint is applied as an instrument for preserving the competence and guaranteeing the authority of the decisions proclaimed by the STF and STJ and of the binding summaries, as well as in the judgment of repetitive cases and incidents of assumption of competence.