Os alicerces da arbitragem na administração pública do estado do Rio Grande do Sul

Abstract

Esta monografia tem como objetivo analisar o regimento da arbitragem nas disputas que envolvam a Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto 55.996/2021. Primeiramente, o texto observa a incorporação do instituto no sistema jurídico do país, bem como sua evolução até as searas da Administração Pública. Após há a exposição dos principais fundamentos (natureza jurídica, arbitralidade, convenção de arbitragem, composição dos árbitros e etc.) do referido mecanismo adequado de solução de litígios, com base na legislação federal. A metodologia empregada à pesquisa é preponderantemente dedutiva, a partir de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, sendo considerados os textos que compõe o ordenamento legal brasileiro relevante ao tema. Ao fim, conclui-se que a norma rio-grandense indiscutivelmente atenta às disposições gerais da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e nessa linha, institui algumas premissas próprias relacionadas ao procedimento arbitral. Considera-se relevante o estudo do instituto, na medida em que a desburocratização contratual, na esfera pública nacional, trata-se de tema já levantado por diversas vezes pelas normas atuais, a exemplo do que estabelece a própria Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

This work aims to analyze the arbitration regiment in disputes involving the Public Administration of the State of Rio Grande do Sul, through Decree No. 55,996/2021. Firstly, the text look at the incorporation of the legal concept in the rule system of the country, as well as its evolution to the fields of Public Administration. After that, there is an exposition of the main legal basis (legal nature, arbitration, arbitration agreement, composition of arbitrators, etc.) of the aforementioned adequate dispute resolution mechanism, based on federal legislation. The methodology used in the research is predominantly deductive, based on bibliographic, doctrinal and jurisprudential research, considering the texts that make up the Brazilian legal system relevant to the topic. In the end, it is concluded that the Rio Grande do Sul norm is indisputably attentive to the general provisions of the Arbitration Law (Law No. 9,307/1996) and, in this respect, establishes some of its own premises related to the arbitration procedure. The study of the institute is considered to be relevant, insofar as the reduction of contractual bureaucracy, in the national public sphere, is a topic that has already been handled several times by current regulations, as established by the Public Procurement Law itself (Law No. 14,133/ 2021).