A falta grave em execução penal e a prática de fato definido como crime doloso

Abstract

O presente trabalho versa sobre a norma contida no artigo 52 da Lei de Execução Penal brasileira, a qual equipara a falta grave à prática de fato definido como crime doloso. Essa equiparação tornou-se matéria controvertida no meio doutrinário e jurisprudencial, principalmente no que tange a necessidade de haver decisão judicial transitada em julgado para o reconhecimento da falta de natureza grave. O principal objetivo desse estudo é analisar os argumentos empregados pelas duas correntes teóricas que compõem o debate, bem como investigar os pressupostos doutrinários e legais que servem de subsídio para o desenvolvimento do tema. Parte-se da constatação de que o sistema de execução penal objetiva a reprovação e prevenção dos delitos, mediante a efetivação da sanção cominada em abstrato pela sentença penal, cabendo ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, entrosadamente, a realização desses fins propostos. Num segundo momento, estudam-se os princípios incidentes na execução penal e a distinção entre as espécies normativas regra e princípio, de modo a esclarecer que o emprego desmedido de princípios constitucionais, desconsiderando as regras estabelecidas pelo legislador infraconstitucional, pode ter como conseqüência a violação de outros princípios constitucionais fundamentais: o princípio democrático, o princípio da legalidade e o princípio da separação dos poderes. Por fim, analisam-se os argumentos utilizados pelas correntes que compõe o debate, cotejando-os com as decisões dos tribunais superiores, de maneira a elucidar qual posição encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro.

The present work discusses the norm contained on the article 52 of the Brazilian Penal Execution Law, which treats the practice of a fact defined as deliberate crime as serious misconduct. Such treatment has become a controversial issue in legal doctrine and jurisprudence, especially regarding the need for final judicial decision to recognize the serious misconduct. The main objective of this study is to analyze the arguments used by the two theories that generate the debate, and to investigate the doctrinal and legal assumptions that serve as input to the development of this issue. Commencing from the observation that retribution and prevention of crime are the purposes of the criminal enforcement system, through effective implementation of the sanction imposed by the criminal sentence, and that the Executive and the Judiciary are responsible for achieving those goals proposed. Secondly, the study brings up the principles of the penal execution and the criteria that distinguish normative species between rule and principle, in order to clarify that the excessive use of constitutional principles, disregarding the rules set by the legislature, can result in the violation of other fundamental constitutional principles: the democratic principle, the principle of legality and the principle of separation of powers. Finally, the arguments used by the two theories that generate the debate are individually examined, comparing them with the decisions of Brazilian Higher Courts in order to elucidate which position is fully contemplate by the Brazilian legal system.